Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2126 1378 declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. E essa questão, na hipótese específica do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, ainda não foi resolvida pelo STF, nem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1394 1248 v.u.) Emende o autor sua petição inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, complementando-se as custas processuais, se necessário. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP) Processo 4000227-17.2013.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - IBE Business Education de Sã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1350 3327 lado, as instituições financeiras não se acham vinculadas aos limites constantes do Decreto nº 22.626/33, podendo pactuar livremente com os clientes a taxa de juros mais adequada a cada produto ofertado, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: “Súmula nº 596: As disposições do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1350 3328 governamentais. Não há que se falar, portanto, em abusividade dos juros que incidiram mensalmente sobre cada parcela, adotando-se por parâmetro a média de mercado. . 24.” III - No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. IV - Publique-se. Retifique-se, anotando-se. Intimem-se. - ADV JULIANO CAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1231 1209 intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1980 973 cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1355 2421 Decreto nº 22.626/33, não merece prosperar. O dispositivo constitucional que dispunha a esse respeito (artigo 192, parágrafo terceiro, CF), foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. No entanto, mesmo antes da promulgação de referida Emenda, o Supremo Tribunal Federal já decidira pela não aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1278 1421 consumo, porquanto a parte autora é pessoa física, contratante de mútuo, visando discutir cláusulas de contrato firmado com empresa revendedora de automóveis e instituição financeira. Nesse caso, há o entendimento consagrado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência nã

Caderno 2 - Judiciário ● 26/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 98 158 Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Assim, deve ser mantida a taxa contratada, pois não discrepa da média de mercado. 3. O art. 52, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor limita em 2% sobre o valor da prestação as multas de mora decorrentes de inadimplemen

Caderno 2 - Judiciário ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 71 56 unanimidade, em conhecer do apelo, para, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Ementa : REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME PACTUADO. 1. A capitalização dos juros só é permitida se expressamente pactuada, tanto na periodicidade mensal quanto anual, pois não se pode permitir que o con