Seção III ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 MULTA EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. SOPESANDO A APLICACAO DA ATENU ANTE ESCULPIDA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO NAC IONAL, REMODELO, POR ORA, A SANCAO PECUNIARIA, ESTABELECENDO-A EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. AUSENTES OUTRAS CAUSAS ATENUANTES OU A GRAVANTES DA REPRIMENDA, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA SANCT IO PENAL RESTA A SANCAO PECUNIARIA FIXADA E

Seção III ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 DA SANCAO PECUNIARIA 115.NA ESTEIRA DE ALGUNS JULGADOS DA EGREGIA CORTE GOIANA TEM EXISTIDO UMA DIVERGENCIA, QUANTO AS REGRAS DE A PLICACAO DA SANCAO ECONOMICA SEREM DISTINTAS DA FIXACAO DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, ALGUNS EMERITOS DESEMBARGADORES ENT ENDEM NAO INCIDIR NA FIXACAO DA REPRIMENDA PECUNIARIA CIRCUNSTANC IAS ATENUANTES, AGRAVANTES OU CAUSAS DE DIM

Seção II ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 O EM JULGADO DA SENTENCA, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITI VA PARA A EXECUCAO DA PENA DO ACUSADO MAURO HENRIQUE RIBEIRO, VEZ QUE ENCONTRA-SE PRESO. APOS, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. G OIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2014. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 160653-22.2014.8.09.0175 : 575 : ACAO PENAL : GUSTAVO GOME

Seção III ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 10.826/2003. TOTAL: * 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. 117.ASSIM, ATENTA A REGRA TRANSCRITA NO ARTIGO 69 DO DIPLOMA RETROMENCIONAD O, ESTABELECO DEFINITIVAMENTE, A PENA DO SENTENCIANDO DOUGLAS MAC EDO NEGREIROS EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO E 06 ( SEIS) MESES DE DETENCAO PELA PRATICA DOS CRI

Seção III ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 ONTA DE QUE O SENTENCIADO RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINA IS. CONTUDO ATE A DATA DOS FATOS EM ESTUDO, INEXISTE SENTENCA PEN AL CONDENATORIA NA QUAL TENHA OCORRIDO A IMUTABILIDADE DOS EFEITO S RECURSAIS, SENDO PORTANTO, PRIMARIO PARA EFEITOS TECNICOS, CIRC UNSTANCIA QUE O FAVORECE. 89.CONDUTA SOCIAL A PROMOTORIA DE JUSTI CA NAO ACOSTOU QUAISQUER DOCUMENTOS EFICI

Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 . 127.REZA O ARTIGO 69 DO ORDENAMENTO JURIDICO REPRESSIVO NACIONA L, VERBATIM: CONCURSO MATERIAL (...)ART. 69 QUANDO O AGENTE, MEDI ANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, ID ENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-

Seção III ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 DO PELA PRATICA DO CRIME DE LATROCINIO, COM RESULTADO MORTE. ART. 157, 3, PARTE FINAL, DO CODIGO PENAL. UNICA SUBTRACAO PATRIMONIA L. DUAS VITIMAS. DESIGNIOS AUTONOMOS. CONCURSO FORMAL IMPROPRIO. () - A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, CO NFIGURADO O LATROCINIO, PREVISTO NO ART. 157, 3, PARTE FINAL, DO CODIGO PENAL, NO QUAL HA UMA UNICA SUBTRACAO P

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 R APLICADA NO COMPUTO DA SANCAO MONETARIA (TJGO, 1 CAMARA CRIMINA L, DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, APELACAO CRIMINAL DE N. 24165-8 9-2009.8.09.0051, DJ 646, DE 23.08.2010) . EM QUE PESE A ERUDICAO , O PREPARO INTELECTUAL E JURIDICO DOS JULGADORES EM SEGUNDO GRAU , OUSO, S.M.J, POR ORA, ENTENDER DE MODO DIVERSO, PELO QUE PASSO A FIXACAO DA SANCAO PECUNIARIA NOS MOLDES

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 DETENCAO ARTIGO 309 DA LEI N 9.503/97. TOTAL: *01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO. 98.NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 76 DO DIGESTO REPRE SSIVO TUPINIQUIM, DAS CONDENACOES IMPOSTAS A LUCAS FERREIRA DOS S ANTOS, PRIMEIRO DEVERA OCORRER O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSAO E APOS, A SANCAO CONCRETA IMPINGIDA A CONDUT

Seção III ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 DESTE ARTIGO, QUANDO AO AGENTE TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, NAO SUSPENSA, POR UM DOS CRIMES, PARA OS DEMAIS S ERA INCABIVEL A SUBSTITUICAO DE QUE TRATA O ART. 44 DESTE CODIGO. 2 QUANDO FOREM APLICADAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O CONDEN ADO CUMPRIRA SIMULTANEAMENTE AS QUE FOREM COMPATIVEIS ENTRE SI E SUCESSIVAMENTE AS DEMAIS(...) (O DOCUMENTO