Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ENHAM O CONDAO DE REDUZIR OU MAJORAR A SANCTIO JURIS ANTERIORMENT E MENCIONADA, PELO QUE CONVOLO EM DEFINITIVO A SANCTIO JURIS NO M ONTANTE DE 08 (OITO) MESES DE DETENCAO. 3 DO CUMULO MATERIAL *ART IGO 213 C/C ARTIGO 14, INCISO II AMBOS DO ESTATUTO PENAL; *ARTIGO 307 DA DO CODIGO PENAL; 115.ISTO POSTO, OBRIGATORIO O RECONHECIM ENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS ES

Seção III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULAT IVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCA O, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. 1 NA HIPOTESE DESTE ARTIGO, QUANDO AO AGENTE TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO S USPENSA, POR UM DOS CRIMES, PARA OS DEMAIS SE

Seção III ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 ANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (CP, ART. 61, I), RAZAO PELA QUAL AUMENTO A REPRIMENDA EM 06 MESES E EM 03 DIAS-MULTA, PASSANDO A PENA PROVISORIA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. AUSENTES ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO E DIM INUICAO, FIXO, EM DEFINITIVO, A SANCAO IN CONCRETO NO PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 16 (DEZESSEIS) DIA

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 UMPRIRA SIMULTANEAMENTE AS QUE FOREM COMPATIVEIS ENTRE SI E SUCES SIVAMENTE AS DEMAIS(...) (O DOCUMENTO ORIGINAL NAO CONTEM ITALICO ) 118.PELA CLAREZA E EVIDENCIA PROBATORIA PASSO A SOMATORIA DAS R ESPOSTAS PENAIS FIXADAS SUPRA, NOS SEGUINTES TERMOS: *08 (OITO) A NOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO ARTIGO 217-A, DO ESTATUTO PENAL . *05 (CINCO) MESES DE DETENCAO ARTIGO 129,

Seção II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 TAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, IDENTIFICO A PRESENCA DE 01 (UMA) CIRCUNSTANCIA QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DA EXASPERANTE DISPOSTA NO ART. 157 , 2, INC. II, DO CP. ASSIM, NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE AUMENTO MAIOR , A RESPOSTA PENAL ACIMA ESTABELECIDA DEVERA S

Seção III ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 VALORADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO NOS MESMOS PARAMETROS DAQU ELES ESTABELECIDOS PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PLENAMENTE APLICAVEIS AO CASO EM ANALISE; CONSIDERANDO AS CONDICOES ECONOMIC AS DO CONDENADO E FIRME NAS ORIENTACOES TRANSCRITAS NOS ARTIGOS 4 9 E 60, CAPUT, DO CODEX PENAL, FIXO A PENA D

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 ALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. 3 DO CUMULO MATERIAL *ARTIGO 33 DA LE I FEDERAL 11.343/2006. *ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 10.826/2003. 123 .ISTO POSTO, OBRIGATORIO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EN TRE OS DELITOS ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI FEDERAL 11.343/20 06 E 12 DA LEI 10.826/2003, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATU TO REPRESSIVO. 124.REZA O ARTIGO 69 DO ORD

Seção II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 AO PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MU LTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO DEVIDO A SITUACAO FINANCEIR A DO MESMO. POR EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER COR RIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. EM VIRTUDE DO RECONHECIME NTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENA S IMPOSTAS PELOS CRIMES DE RECEPTACAO, PREVIST

Seção III ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 DICA, COM CERTEZA. 101.CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR NORMAIS PA RA O DELITO EM TELA, O QUE NAO TEM O CONDAO DE PREJUDICA-LO. 102. CONSEQUENCIAS, SAO COMUNS PARA A CONDUTA EM APURACAO, O QUE NAO D EMONSTRA EFICIENCIA PARA CAUSAR-LHE GRAVAME. 103.O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU NEM INCENTIVOU A ACAO DO SENTENCIADO, O Q UE NAO O PREJUDICA NEM O BENEFICIA. 104.SOP

Seção II ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1957 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016 DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO JEAN EM 05 (CINCO) ANOS DE REC LUSAO. VISLUMBRO A PRESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA ( ART. 65, INCS. I, DO CP), PELO QUE MINORO A SANCTIO JURIS INICIAL EM 03 (TRES) MESES, RESULTANDO NESTA ETAPA, JA QUE NAO IDENTIFIC O A PRESENCA DE NENHUMA AGRAVANTE, A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 0 9 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. ADENTRANDO A TER