Seção II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. POR EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MU LTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49 2 DO CP. EM VIRTUD E DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO C P), SOMO AS PENAS IMPOSTAS PARA OS CRIMES DE FALSIFICACAO DE DOCU MENTO PUBLICO, PREVISTO NO ART. 297 DO CP (02 ANOS DE RECLUSAO) C OM A DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 (01 ANO

Seção II ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 ANTE), RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO A QUAL TO RNO DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A ATENUEM O U A AGRAVEM. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CPB CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIASMULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. A E POCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER

Seção II ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 UNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO COD IGO PENAL REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AIND A QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER E NTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RI

Seção II ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 AMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIM O DO SALARIO-MINIMO DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO. POR EP OCA DA EXECUCAO, AS PENAS DE MULTA DEVERAO SER CORRIGIDAS NOS TER MOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IM POSTAS (06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES +

Seção II ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 TRA A LOJA C&A E FURTO TENTADO CONTRA A LIVRARIA SARAIVA) E TENDO EM VISTA QUE AS PENAS APLICADAS SAO DISTINTAS, COM FULCRO NO ART IGO 71 DO CP (CRIME CONTINUADO), APLICO A PENA MAIS GRAVE ACIMA E STABELECIDA, QUAL SEJA 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECL USAO, AUMENTANDO-A EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA DE 09 (NOVE) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS

Seção II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 MESES, AUMENTANDO A EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA DE 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINIT IVA, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO OU OUTRA DE AUMEN TO DE PENA. TENDO EM VISTO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELIT IVA, AUMENTO A PENA DE MULTA TAMBEM EM 1/6 (

Seção III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 SPOSTAS PENAIS FIXADAS SUPRA, NOS SEGUINTES TERMOS: *02 (DOIS) AN OS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO ARTIGO 155, 4, INCISO IV DO ESTA TUTO PENAL. *04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO ARTIGO 16 DA LEI FEDERA L 10.826/2003. *01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 10.826/2003. *01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO ARTIGO 180 DO ORDENAMENTO JURIDIC

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 . 157, 2, I, DO CODIGO PENAL), QUANDO OUTROS ELEMENTOS COMPROVEM SUA UTILIZACAO. 2. CONFIGURA-SE CONCURSO FORMAL, QUANDO PRATICADO O CRIME DE ROUBO, MEDIANTE UMA SO ACAO, CONTRA VITIMAS DIFERENTE S, AINDA QUE DA MESMA FAMILIA, VISTO QUE VIOLADOS PATRIMONIOS DIS TINTOS. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA IMP OSTA, RECONHECENDO A MAJORANTE PELO EMPREGO

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 O SUBJETIVO), DO DIGESTO PENAL VITIMA LETICIA RODRIGUES DE ASSIS. * 06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO ARTIGO 157, 2, INCISOS I (EMPREGO DE ARMA) E II (CONCURSO SUBJETI VO), DO DIPLOMA REPRESSIVO OFENDIDO HAILTON ANTONIO DE OLIVEIRA J UNIOR. * 06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE REC LUSAO ARTIGO 157, 2, INCISOS I (EMPREGO DE

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 AO DO SENTENCIADO, PELO QUE DEVE SER VALORADA COMO NEUTRA, O QUE NAO O PREJUDICA NEM O BENEFICIA. 94.SOPESANDO QUE AS 03 (TRES) DA S 08 (OITO) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59, DO ORDENAMENTO JURIDICO REPRESSIVO NACIONAL SAO DESFAVORAVEIS AO SEN TENCIANDO, FIXO-LHE A PENA-BASE PELA PRATICA DO CRIME DE CORRUPCA O DE MENORES EM 01 (UM) ANO E 06(SEIS) MESE