Publicações Judiciais I ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00116994520134036100 17 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada em 02.07.2013 por ASSOCIAÇÃO CRUZ VERDE em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando "declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a Ré a exigir da Autora a cobrança do PIS-folha de salários exigida nos termos da MP 2158-35/2001, afastando sua cobrança desde a interposição desta ação, face a IMUNIDADE que faz jus a Autora uma vez que é entidade benefice

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

primeiro processo, o que viabiliza o debate do mesmo tema num segundo feito, diante da coisa julgada secundum eventum probationis, dos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a Lei dos Recursos Repetitivos (RESP 1352721/SP):(...) A propósito, cumpre trazer à baila as judiciosas ponderações do douto Magistrado JOSÉ ANTÔNIO SAVARIS:Enquanto o processo civil se mostra exuberante no que conquista de mais elevada segurança com o instituto da coisa julgada, o direito processual p