Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 FICIENTE PARA PRESCRICAO DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ASSIM, CONQUANTO A TERCEIRA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ) TENHA APROVADO A SUMULA N. 438, QUE RECONHECE SER INADMISSIVEL A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA CO M FUNDAMENTO EM PENA HIPOTETICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL. A PAR DAS DISCUSS

Seção III ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 COES DOS ARTIGOS 129, 9, E 147, CAPUT, AMBOS C/C 69 TODOS DO CODI GO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 5 DA LEI 11.340/2006. ATENTA AO COMA NDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIME TRIA DA PENA: NO QUE TANGE AO DELITO DE LESAO CORPORAL OCORRIDO N O AMBITO DAS RELACOES DOMESTICAS E FAMILIARES. CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS: CULPABILIDADE: O REU TINHA PLENAS

Seção III ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 N FAGUNDES OAB/GO N 18.399. NOTIFICACAO: OS PRESENTES FICAM CIENT ES DE QUE HAVERA GRAVACAO AUDIOVISUAL DAS DECLARACOES DA PESSOA P RESA (CPP, ART. 405, 2, PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO E RESOLUCAO 53 DE 2016, ART. 4, 2, DO TJGO). OCORRENCIAS: ABERTA A AUDIENCIA, AOS 10 DE AGOSTO DE 2018, AS 14:00 HORAS, NESTA CIDADE E COMARCA DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO D

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 E VALORACAO QUANDO DEFINIDA A PENA EM ABSTRATO PELO LEGISLADOR. A S CIRCUNSTANCIAS DO CRIME OFERECEM PECULIARIDADE, EIS QUE O ACUSA DO AGIU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO EM LOCAL MOVIMENT ADO E A LUZ DO DIA, DEMONSTRANDO E CONFIANCA EM SUA IMPUNIDADE. A S CONSEQUENCIAS DO DELITO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE, POSTO QU E A VITIMA NAO RECUPEROU OS BENS SUBTRAIDO

Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 SEQUENCIAS DO CRIME: SAO AS INERENTES AO TIPO, MOTIVO PELO QUAL D EIXO DE VALORA-LA. COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA CONTRIBUIU P ARA A PRATICA DO CRIME, AUXILIANDO O ACUSADO NA EXECUCAO DO ROUBO . A VISTA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO AO DENUNCIADO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO PRES ENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 LADA NA DENUNCIA, PARA CONDENAR WILSON MEIRELES AZEVEDO E SUBMETE -LO AS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 213, 1 E 217-A, CAPUT (POR D IVERSAS VEZES), C/C ARTIGO 226, II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM A LEI N. 11.343/2006. CONSIDERADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO TRIFASICO DE A PLICACAO DAS SANCOES CONSUBSTANCIADAS NOS ARTI

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 ECUCAO PENAL DEFINITIVA); C) ACAO PENAL N: 201304148348 DATA DO F ATO: 21/11/2013; DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA: 19/02/2014; DAT A DA PUBLICACAO DA SENTENCA: 22/02/2018, DATA DO TRANSITO EM JULG ADO: 22/03/2018, PENA: 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VI NTE) DIAS RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, PELA PRATICA DO DELITO TIP IFICADO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I, C/C AR

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MOVEL: PENA - RECLUSAO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, EM ANALISE D O NUCLEO DO TIPO DO DELITO DE FURTO AFIRMA: [] SUBTRAIR SIGNIFICA TIRAR, FAZER DESAPARECER OU RETIRAR E, SOMENTE EM ULTIMA ANALISE , FURTAR (APODERAR-SE). E VERDADE QUE O VERBO FURTAR TEM UM ALCAN CE MAIS AMPLO DO QUE SUBTRAIR, E JUSTAMENTE PO

Seção III ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 O, DO EXAME CRIMINOLOGICO (RT 832/676 - RT 836/535 - RT 837/568) PRECEDENTES - HABEAS CORPUS DEFERIDO - EM PARTE. (GRIFEI) NA MESM A ESTEIRA DE RACIOCINIO, E A ORIENTACAO DA MINISTRA ELLEN GRACIE, SENAO VEJAMOS: CRIME HEDIONDO. TRAFICO DE ENTORPECENTES. PROGRES SAO NO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE EM FACE DO PRECEDENTE DO P LENARIO (HC 82.959) JULGADO EM 23.02.2006, Q

Seção III ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 PROBATORIOS COLHIDOS NOS AUTOS NAO SAO SUFICIENTES PARA UMA CONDE NACAO PELO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS. E QUE NAO TRAZEM A CERTEZ A DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS EM PODER DO REU SE DESTINAVAM AO T RAFICO. O DINHEIRO RESTOU COMPROVADO SER PROVENIENTE DE DOACAO DE SEU PAI. A FRAGILIDADE PROBATORIA QUANTO AO DELITO DE TRAFICO E INEGAVEL. NAO SE PODERIA CONCLUIR, COM SEGURA