Seção III ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 TO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL.APENAS QUANTO A VITIMA JESSIKA PEREIRA RAMOS: ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CPB, FI XO A PENA-BASE PARA O CRIME DE ROUBO EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUS AO.FIXACAO DA PENA 3 FASE: NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA. CONCORRENDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 2, I, DO ARTIGO 157 DO CPB, MAJORO A REPRIMENDA NO J

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 XECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 4 9, 2 DO CP. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS 07 (SETE) ANOS (T RAFICO DE DROGAS) + 05 (CINCO) ANOS (ASSOCIACAO AO TRAFICO), RESU LTANDO NA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINI TIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRC

Seção II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 DE USO RESTRITO (04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO) COM A DO ART. 307 , AMBOS DO CP (09 (NOVE) MESES DE DETENCAO), TENDO EM VISTA QUE A S PENAS DOS CRIMES PRATICADOS PELO DENUNCIADO SAO DE ESPECIES DIF ERENTES. ASSIM, ESTAS DEVEM SER CUMPRIDAS DA SEGUINTE FORMA: 06 ( SEIS) ANOS DE RECLUSAO + 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO, A QUAL TORN O DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER

Seção III ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 EIS) DIAS DE RECLUSAO, E PAGAMENTO DE 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, F IXADO O DIA-MULTA NO SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, COMO INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, EM Q UE FOI VITIMA JULIO CESAR FERREIRA. A PENA CORPORAL DEVERA SER CU MPRIDA, INICIALMENTE, NO REGIME SEMIABERTO

Seção III ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 III, D DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA O DEPOIMENTO DO REU PREST ADO EM SEDE POLICIAL. ENTRETANTO, DEIXO DE APLICA-LA, POIS A PENA JA ESTA FIXADA NO MINIMO LEGAL, A TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. MAN TENHO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E A PENA DE MULTA EM 10 ( DEZ) DIAS-MULTA NA PROPORCAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MI NIMO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PEN

Seção III ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 M TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, COMO INCURS O NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, PE LO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VITIMA POINT DO ACAI. APESAR DA REINCIDENCIA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRI DA NO REGIME FECHADO (CP, ART. 33, 2, ALINEA A); 12) CONDENAR O M ESMO REU JEFERSON VITOR DE LIMA, A PENA DE

Seção III ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2160 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 UMENTO A PENA EM 3/8 (TRES OITAVOS) CONSIDERANDO-SE QUE O CRIME F OI PRATICADO COM USO DE ARMA E EM CONCURSO DE DUAS PESSOAS, TORNA NDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PEN A. B) DO CRIME PRATICADO NO DIA 03 DE FEVERE

Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA . TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE QUE OS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 241-A, CAPUT, ART. 241-D, CAPUT, ART. 241-D, PARAGRAFO UNIC O, INCISO I, ART. 241-D, PARAGRAFO UNICO, INCISO II E ART. 244-B, CAPUT E 1, TODOS DO ECA, FORAM PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL (AR T. 70 DO CP) E QUE AS PENAS SAO DIVERSAS,

Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 REGINALDO DA PAIXAO PORTILHO, A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLU SAO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA-MULTA NO SEU MINIMO LE GAL, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENT E A DATA DO FATO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 311, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (ART. 33, 2, C, DO CODIGO

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 O DO SALARIO MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, COMO INCURSO NAS PENA S DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, PELO FATO TE NDO COMO VITIMA WILKAREN FRANCO DOS SANTOS. A PENA DEVERA SER CUM PRIDA NO REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA B), SALVO SE H OUVER CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (L EI N 7.210/84, ART. 111); 2) CONDENAR O ME