Seção III ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 R DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGE NTE AO TEMPO DO CRIME, CONSIDERANDO SUAS PARCAS CONDICOES FINANCE IRAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, CAPUT, DA MENCIONADA LE I DE DROGAS. A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM A S DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES) . O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O FE

Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 O A PENA DEFINITIVA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E 1 1 (ONZE) DIAS-MULTA. 3.2 - OUTRAS DISPOSICOES RELATIVAS A APLICAC AO DA PENA DIANTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA AFERIR A CONDICAO ECONOMICA DO REU, FIXO CADA DIA-MULTA NO EQUIVALENTE AO MINIMO LEGAL, SENDO EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGE NTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, EX VI ARTS.

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 ESTABELECE O ART. 49 DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO ITALO DANIEL POLICARPO DE SOUZA, OBSERVAN DO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL. SUA CULPABILIDADE EM ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE, A QUAL DEMONSTRA QUE ELE TINHA PLE NA CONSCIENCIA DE ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER OPTADO P OR AGIR DE MODO DIVERSO, MAS NAO O FEZ. ANTECE

Seção III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 AVEL E LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA, EIS QUE TEM CONDICOES DE OCUPAR-SE LICITAMENTE; B) O REU REGISTRA ANTECEDENTES (FLS. 66/68 E 69/70); C) A SUA PERSONALIDADE E DE PESSOA VOLTADA PARA A CRIM INALIDADE; D) NADA CONSTA QUE POSSA DESABONAR A SUA CONDUTA SOCIA L; E) AS CIRCUNSTANCIAS FICARAM RESTRITAS AO PROPRIO TIPO PENAL; F) O REU AGIU VISANDO O LUCRO FACIL; G) A RES

Seção III ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 10 (DEZ) DIAS-MULTA PARA CADA UM, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 5 0 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DOS CONDENADOS. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGE NTE A EPOCA DO FATO. ISENTO OS SENTENCIADOS DO PAGAMENTO DAS CUST AS PROCESSUAIS, EIS QUE SE TRATAM DE PES

Seção III ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS : : : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 132985-83.2014.8.09.0011 653 ACAO PENAL LUIZ GUIMARAES DAS CHAGAS VALTER VINICIUS DE SOUZA JACKSON CONCEICAO VIEIRA ADV ACUS : 25667 GO - LUIZ MARTINS NETO 31510 GO - BREYDER FERREIRA DA SILVA 37273 GO - SERGIO DE PAULA GOMES DESPACHO : FI

Seção III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 DESPACHO : AUTOS 37223-44.2018.8.09.0029 (201800372234) REU PAULO DE BRITO A OS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ OITO ( 2 9 . 0 5 .201 8 ) , NESTA CIDADE E COMARCA DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, A PARTIR DE 1 3 : 30 HORAS , NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE ACHAVA-SE PRESENTE A EXMO. SR. DR . ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL , MM. J

Seção III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 24785 GO - JARBAS FREITAS NOVAIS DESPACHO : PROTOCOLO N 201101856968 DESPACHO EM ATENCAO AO PEDIDO ENCAMINHAD O PELO SR. PRESIDENTE DA SUBSECAO LOCAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/GO, DR. MARCELINO ASSIS GALINDO, E CONSIDERANDO O TEM PO DE ESPERA PARA O PREGAO DAS AUDIENCIAS DESIGNADAS PARA ESTA TA RDE DO DIA 21 DE JUNHO DE 2018, PARA O MUTIRAO DO JUSTICA ATIVA,

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 USADO FICOU PRESO PREVENTIVAMENTE NAO INFLUI NA FIXACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. CONSIDERANDO O DISPOSTO N O ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS DE MULTA APLICADAS, PA SSANDO-A PARA 335 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, ESTABE LECENDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGE NTE AO TEMPO DO FATO, ANTE A INEXISTENCIA D

Seção III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 CURICACA, NATURAL DE CATALAO-GO, NASCIDO EM 22.11.1987, FILHO DE APARECIDA PIRES DOS REIS, A PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA NO SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGE NTE A DATA DO FATO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCI SO II, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA REINCID