Seção III ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 A QUAL DEVE GUARDAR EXATA PROPORCIONALIDADE COM A PENA DE MULTA, FIXO ESTA NO PAGAMENTO DE 5 (CINCO) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, INCIDINDO CORRECAO DESDE A EPOCA DO FATO PELO IN PC. PORTANTO, PELO CRIME EM QUESTAO, FICA O ACUSADO CONDENADO, DE FINITIVAMENTE, A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSA

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 ADV ACUS : 27463 GO - GABRIELA LOBATO DE PAULA OLIVEIRA 50421 GO - ALINE FONSECA GUIMARAES 50783 GO - ISABELA SILVA BRAGA 46398 GO - GRACIELLE BARBOSA DE SOUZA 46183 GO - HARI SURYAKANT OLIVEIRA 51535 GO - MATHEUS ARCANJO RIZZO 49507 GO - THAYLISE FRANCA DOS SANTOS DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1) CONDENAR O REU DERICK GABRIEL DA SILVA RIBE

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 NORMAIS A ESPECIE, CAUSOU DANOS AO PATRIMONIO DA VITIMA AO OBTER VANTAGEM INDEVIDA COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO HOUVE COLABORACAO DESSA ASSIM, SOPESADAS INDIVIDUALMENTE CADA UMA DAS CIRCUNSTANC IAS EM REFERENCIA, E, POR ENTENDER NECESSARIO E SUFICIENTE A REPR OVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE RECLUSAO E, ANTE O JUIZO D

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 , NAS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NA DENUNCIA. 3.1. APENAS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06: FIXACAO DA PENA 1 FASE: INICIALMENTE, PONDERO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS N O ART. 59 DO CP, MEDIDA NECESSARIA A FIXACAO DA PENA-BASE. NADA A SER VALORADO QUANTO A CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIA L, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO DO CRIME,

Seção II ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 JUDICA; 7. CONSEQUENCIAS COMUNS A ESPECIE, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCO RRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MUL TA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 NAO EXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS PARA SUA VALORACAO; MOTIVOS DO CRI ME PERTINENTES AO PROPRIO TIPO PENAL E, DE OUTRO, NAO HA NOTICIAS DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O DELITO, NADA TENDO A VALORAR; C IRCUNSTANCIAS NADA TEM A SER VALORADO; CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS A ESPECIE; COMPORTAMENTO DA VITIMA NORMAL A ESPECIE. DIANTE DAS C IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, AS Q

Seção II ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 O 33, 4, DA LEI 11.343/06, EIS QUE SE TRATA DE REINCIDENTE E COM DIVERSAS ACOES EM TRAMITACAO. O DISPOSITIVO PREVE, AINDA, A APLIC ACAO DA PENA DE MULTA E, ANALISANDO AS QUESTOES RETRO E AS CONDIC OES ECONOMICAS DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 550 (QUINHENTO S E CINQUENTA) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA R AZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIM

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 ELEMENTOS QUE COMPROVEM CONSEQUENCIAS DE MAIOR RELEVO, E, POR IS SO, TAL CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA BASE DO AGENTE; COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA E A INCOLUMIDADE PUB LICA, NADA AHAVENDO QUE SE VALORAR. ASSIM, TENDO EM VISTA AS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA BASE EM SEU MINIMO LEGAL, QUAL SEJA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIA

Seção III ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 A PENA DEFINITIVA EM 008 (OITO) MESES E 10 (DEZ) DIAS . FIXO-LHE A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA NA PROPORCAO DE 1/30 (U M TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA DATA DO FATO, QUE DEVER A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 2 ) DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO USO DA VIOLENCIA EM RELACAO A VITIMA DUVALDO FRANCISCO DA SILVA CULPABILI

Seção III ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 NA FORMA DO ART 49 DO CP AUSENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECL USAO E, ANTE O JUIZO DE REPROVABILIDADE ENCONTRADO E A SITUACAO E CONOMICA DA RE, EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, AO VALOR DE 1/30 (UM TRIG ESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE ATU ALIZADOS, NA FORMA DO ART 49 DO CP NAO SE ENCO