122 resultados encontrados para tulo de esclarecimento - data: 05/08/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 1900 quarenta centavos). De acordo com art. 1º, inciso IV, e § 4º, da Lei nº 8.870, de 10 de junho de 2019, o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, está autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em DÃ-vida Ativa, dentre outros casos, quando o valor
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 1903 acordo com art. 1º, inciso IV, e § 4º, da Lei nº 8.870, de 10 de junho de 2019, o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, está autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em DÃ-vida Ativa, dentre outros casos, quando o valor atualizado do débit
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 1905 quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). De acordo com art. 1º, inciso IV, e § 4º, da Lei nº 8.870, de 10 de junho de 2019, o Poder Executivo Estadual, por meio da ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, está autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em DÃ-vi
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 2384 de petição e documentos do exequente à s fls. 29/33. Relatei. Decido. Trata-se de Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face do executado, na qual verifiquei que o valor exequendo é na importância de R$ 3.418,88 (três mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). De acordo com art. 1º, inciso IV, e § 4º, da Lei nº 8.870, de 10
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 1926 e sete centavos). Foi determinada a citação do executado no despacho de fl. 07. AR negativo de citação à fl. 10. Petição do exequente à s fls. 09/11 requerendo a citação por edital, inclusão dos sócios e bacenjud, pedido deferido à fl. 23. à fl. 24 certidão atestando o estado do processo. Relatei. Decido. Trata-se de Ação de execução fiscal ajuizada pelo
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 1924 exequente à s fls. 13 requerendo citação por oficial de justiça, bacenjud, renajud e arresto eletrônico de bens, pedido deferido á fl. 18. à fl. 19 certidão atestando o estado do processo. Relatei. Decido. Trata-se de Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face do executado, na qual verifiquei que o valor exequendo com última atualização no p
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 1931 com a Portaria da SEFA nº 848 de 2020, o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF/PA), a vigorar no exercÃ-cio fiscal de 2021, foi fixado em R$ 3.7292. Outrossim, apenas a tÃ-tulo de esclarecimento ressalto que sendo vedado ao Poder Público e à Fazenda Pública por força do art. 150, inciso II, primeira parte, da Constituição Federal, instituir tratamento desigual
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 1570 Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, está autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em DÃ-vida Ativa, dentre outros casos, quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal d
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 2892 fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face do executado, na qual verifiquei que o valor exequendo, conforme ultima atualização informada pelo exequente é na importância de R$ 2.620,87 (dois mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e sete centavos). De acordo com art. 1º, inciso IV, e § 4º, da Lei nº 8.870, de 10 de junho de 2019, o Poder Executivo Estadual, por meio da Procur
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 1908 FISCAL proposta pela FAZENDA PÃBLICA DO ESTADO DO PARà em face de R ROSÃRIO LOURENÃO, identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário decorrente de Certidão(ões) de DÃ-vida Ativa Tributária, no valor inicial de R$ 2.576,55 (dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Foi determinada a citação do(a) executado(a) no desp