Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 716 ordenamento pátrio. Precedentes do STJ (REsp 1.222.139/MA). 9. Por mais que os requeridos tenham estado em mora, os autores não têm mais interesse na continuidade do negócio, tanto é que ajuizaram a presente demanda com o intuito de ter resolvido o contrato, voltando ao estado anterior. Sendo assim, incabÃ-vel o pedido de indenização a tÃ-tulo de lucros cessantes. 10. à pacÃ-fic

Diário da Justiça ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7406/2022 - Quinta-feira, 7 de Julho de 2022 104 jurÃ-dico, a restituição em dobro das parcelas descontadas e, por derradeiro, a reparação pelos danos morais sofridos. Em sede de contestação no mérito, a parte Reclamada sustenta, em suma, a legitimidade do contrato e das cobranças e o não cabimento dos danos morais postulados pela parte adversa, pugnando pela improcedência da ação e condenação da requerente em

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 1485 de R$306.080,00 (trezentos e seis mil e oitenta e reais) cuja entrega do bem estava prevista para 28/02/2011. Aduzem que o imóvel não foi entregue na data aprazada e quando solicitaram informações sobre a demora as requeridas informaram que passavam por dificuldades financeiras e, por esta razão, não poderiam cumprir com o estabelecido em contrato. Assim, requereram a rescisão do co

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 2078 Representante(s): OAB 173423 - MAURICIO BARROS REGADO (ADVOGADO) OAB 16982 - PAOLA KASSIA FERREIRA SALES (ADVOGADO) OAB 18736 - CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 21074-A - FABIO RIVELLI (ADVOGADO) REQUERIDO:ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA Representante(s): OAB 173423 - MAURICIO BARROS REGADO (ADVOGADO) OAB 16982 - PAOLA KASSIA FERREIRA SALES (ADVOGADO) OAB 18736 CELSO

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1325 máxima cominada em abstrato pelo preceito secundário da norma penal estabelecido em 04 anos, o que ensejaria a decretação de prescrição em 08 anos, nos termos do art. 109, inciso IV do CPB. Nesse diapasão, considerando que entre a data dos fatos e o primeiro ato de impulsionamento judicial transcorreram mais de 08 anos, entende-se que o prazo prescricional já se consumou. Des

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1538 procedimento foi adotado em relação ao querelado. Dante da constatação de impossibilidade de reconciliação, determina a conclusão dos autos para decisão sobre o recebimento da queixa-crime. Nada mais havendo o MM Juiz mandou encerrar o presente termo. Eu, Marilena Figueiredo, por determinação Leiliana Oliveira, Diretora de Secretaria da 3ª Vara Criminal com anuênci

Diário da Justiça ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7260/2021 - Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 392 e julgamentos eficaz, célere (no tempo adequado e correspondente à s necessidades) e abrange das condutas então investigadas . Lembra, ainda, que o "Grupo de Ação Financeira Internacional em Lavagem de Dinheiro (Groupe d'action Financière sur le Blanchiment de Capitaux ou Fiancial Action Task Force on Money Laudering - GAFI/FATF) recomenda a utilização, pelas VARA DE COMBATE AO

Diário da Justiça ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7258/2021 - Segunda-feira, 8 de Novembro de 2021 107 sistema LIBRA sendo cadastrado nos autos nº 00236459220168140401. Belém, 03 de novembro de 2021. Giselle Fialka de Castro Leão Diretora de Secretaria da 7ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00239244420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO A??o: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 03/11/2021 AUTOR DO FATO:FELIPE DE LUCAS OLI

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 4180 Data de Julgamento: 22/08/2018, Vigésima Primeira Câmara CÃ-vel, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÿÿO CIVIL PÿBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERVENÿÿO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de chamamento a

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 3830 Lei de Drogas (posse de drogas para consumo pessoal), e por consequência requereu o arquivamento do feito pela fata de justa causa para propositura da ação penal. à o relatório. Decido. Como se sabe, a constitucionalidade da criminalização da posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343) está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 635.659, com