Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 981 configuram-se como riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela construtora. A tÃ-tulo de exemplo, veja-se: (...) 5. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa, afigura-se apto a romper o nexo de causalidade. (Acórdão 1220013, 07113443520188070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma CÃ-vel

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 280 respectivo controle de legalidade do ato administrativo em questão.Pontuo que a quantidade de ações judiciais no Judiciário Paraense, envolvendo o questionamento da aferição de altura de candidatos realizada em concursos públicos, sobretudo os da carreira policial, denota que a aparente objetividade de tal etapa de avaliação, em verdade, não se sustenta senão apenas em um

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 376 Crime organizado e lavagem de dinheiro: destinação de bens apreendidos, delação premiada e responsabilidade social, cit., p. 10). Lorenzo M. Bujosa Vadell: "Atualmente o problema mais crÃ-tico talvez se encontre na magnitude das complexas ramificações das organizações criminais e nas dificuldades para a persecução dessas atividades ilÃ-citas que nos dias atuais se benefic

Diário da Justiça ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7350/2022 - Terça-feira, 12 de Abril de 2022 416 caminho, festejamos a corajosa lição do magistrado federal Paulo Augusto Moreira Lima, no sentido de que: 'A análise do modus operandi destes 'velhos delitos' é suficiente a demonstrar que raramente virão à tona por confissão, prova testemunhal ou flagrante. Se os julgadores se contentarem apenas com esse tipo de prova, assistiremos a uma saraivada sem fim de absolvições, pois a

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3269 ameaças está anexado em mÃ-dia gravada aos autos à fl. 36- verso. Senão, vejamos: ¿(...) Tua filha e essa ¿baixinha¿ vagabunda que tá contra eu. Eu vou mostrar pra ela quem é ¿eu¿. Eu vou sair fora de Goianésia, mas depois vou eliminar tua filha! Eu tô falando sério, eu vou eliminar tua filha e a ¿baixinha¿, eu vou mandar dois caras matar as d

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 1096 consubstanciada no caráter multifacetário do dano ambiental, o qual se reflete em diversas searas e reflete em um amplo espectro de vÃ-timas, inclusive futuras gerações. Ademais, a restauração in natura nem sempre configura capaz de reverter a situação e reparar integralmente o bem ofendido, motivo pelo qual a responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida e aplicada o

Diário da Justiça ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7267/2021 - Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 299 porcentagem das parcelas pagas em razão da proporcionalidade/razoabilidade.       Resta evidente que uma vez que a desistência da Incorporadora lhe impõe a devolução dos valores pagos pelo comprador ¿ itens 13.1 e seguintes do contrato em comento ¿ ocorrendo esta da parte do comprador, caber-lhe-á a devolução de parte do valor pago. Já é assente na j

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1330 a ser salientado: examinados os inqu?ritos policiais a que se vinculam as intercepta??es telef?nicas, o Minist?rio P?blico tem observado que muitos dos ?inqu?ritos policiais? se reduzem a meras c?pias das medidas de intercepta??o telef?nica...Muitas das intercepta??es telef?nicas apresentam-se como o ?nico meio de investiga??o utilizado pela pol?cia. A mais recente forma de investigar parece ser a ?i

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 2097 questionam a validade das cl�usulas de prorroga��o do prazo de entrega do im�vel e, com base em tal premissa, manejam sua pretens�o indenizat�ria. No caso concreto, deve ser resguardado o prazo de toler�ncia de 180 dias, admitido como razo�vel para o atraso na obra, conforme jurisprud�ncia sedimentada no Superior Tribunal de Justi�a. A t�tulo de exe

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 690 acordo com o art. 402, CC, os danos materiais abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. Por danos emergentes, entende-se o que a vÃ-tima do ato danoso efetivamente perdeu e, por lucros cessantes, o que deixou de perceber, em razão da sua ocorrência. à o que a doutrina intitula de perda do lucro esperado. No caso em apreço a responsabilidade pleiteada é o dano moral que d