Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 738 Analista Judiciária da Comarca de Novo Repartimento/PA PROCESSO: 00040656620188140123 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE A??o: Processo de Apuração de Ato Infracional em: 21/09/2021 INFRATOR:N. S. S. VITIMA:E. P. S. . SENTENÃA Vistos. Trata-se de remissão homologada em razão da suposta prática de ato infracional. Noticiou-se nos Autos

Diário da Justiça ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7302/2022 - Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 644 aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a contar de 22.07.2015.         O requerido, por sua vez, alega que a autora não cumpriu a carência necessária para fazer jus ao benefÃ-cio.         Dessa forma, a controvérsia consiste no cumprimento ou não do perÃ-odo de carência por parte da autora.         Sobre o assunt

Diário da Justiça ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7357/2022 - Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 404 disponibilização do numerário ao contratante, conclui-se pela existência do negócio e validade dos subsequentes descontos. II. Durante a instrução processual a apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em especial e a tÃ-tulo de exemplo que não contratou com o banco, que houve vÃ-cio de consentimento, a perpetração de fraude, que o c

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 377 a tÃ-tulo de exemplo, colaciono a jurisprudência: APELAÃÃO CÃVEL. ACÃRDÃO ANULADO PELO STJ. CAPITALIZAÃÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÃNCIA PERMITIDA. REPOSICIONAMENTO. 1) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, datado de 04/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a capitalização de juros, proclamando pela "constitucionalidade da Med

Diário da Justiça ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7261/2021 - Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 697 SIMP nº 000026-130/2020, instaurado em 01/06/2020, pela Portaria nº 04/2020-MPPA/GAECO/NCIC, conforme fls. 112/115. à consabido que o PIC deve ser concluÃ-do no prazo de 90 dias, sendo que, caso as investigações se protraiam por perÃ-odo superior, torna-se necessário que se realizem prorrogações, mediante decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsÃ�

Diário da Justiça ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7260/2021 - Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 387 prescrição absolutamente compatÃ-vel com o texto constitucional - a possibilidade de interceptação telefônica, limitando-a, apenas, a uma única e especÃ-fica função: a de viabilizar a produção de "prova em investigação criminal e em instrução processual penal" (art. 1º, "caput"). (STF - 2ª T. Ext. 1.021-2 - Relator: Min. Celso de Mello). Segundo as no

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 1847 REQUERIDO:MUNICIPIO DE TUCURUI - PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTANTE:MARCOS DE SOUZA SILVA Representante(s): OAB 16048-B - KARINA FURMAN (ADVOGADO) . PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE TUCURUà - 1ª VARA CÃVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0002876-21.2013.8.14.0061 DECISÃO Considerando a interposição de apelação, bem como que a parte apelada deixou trans

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 914 COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO RESENHA: 08/10/2021 A 08/10/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO VARA: VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO PROCESSO: 00001010720148140123 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE A??o: Busca e Apreensão em: 08/10/2021 REQUERENTE:BANCO FIAT SA Representante(s): OAB 12

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 3300 de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, o art. 310, inciso II, do CPP, autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único / Rena

Diário da Justiça ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7257/2021 - Sexta-feira, 5 de Novembro de 2021 379 criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocÃ-nio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princÃ-pios constitucionais da independênc