Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1514 para anular o processo-crime a partir da citação, bem como o decreto de prisão decorrente da nulificada condenação, com expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o Paciente e sem prejuÃ-zo de nova decretação de custódia cautelar devidamente fundamentada. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão da Presidência desta

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 200 07 de agosto de 2013 a 06 de fevereiro 2016, com aluguel ajustado em R$ 700,00 [setecentos reais].      Ocorre que, ignorando as disposições contratuais, a parte autora alega que a requerida se tornou inadimplente com suas obrigações, não efetuando o pagamento dos alugueres vencidos em 06/02/2015, 06/03/2015, 06/04/2015, 06/05/2015, inclusive as taxas condominiais dos meses 09

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1749 CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2021 AUTOR:BRUNO FRANCADA SILVA VITIMA:A. B. P. . SENTENÃA            Trata-se de denúncia que atribui a BRUNO FRANÃA DA SILVA, nos autos qualificado, a pratica do crime previsto no art. 147, do Código Penal Brasileiro.            O fato teria ocorrido em 2

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1750 presente caso foi alcançado pela prescrição.            Afinal, o lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição para o crime descrito no art. 129, § 1º, I e II do CPB, é de 12 (doze) anos.            De fato, vez que a denúncia foi recebida em 13.02.2008, não havendo interrupção posterior da prescri�

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1756 Paciente não foi procurado. Nulidade evidenciada. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo-crime a partir da citação, bem como o decreto de prisão decorrente da nulificada condenação, com expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o Paciente e sem prejuÃ-zo de nova decretação de custódia cautel

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1423 de junho de 2021.      Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO: 00006206520018140006 PROCESSO ANTIGO: 200120001057 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/06/2021 AUTOR:IPL N§ 2001001713 - 2401/20001 AUTOR:UNIDADE POLICIAL DE ANANINDEUA AUTOR:MINITERIO PUBLICO INDICI

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1508 suspensão do processo e do prazo prescricional, se não esgotados todos as diligências para o fim de localização do acusado. A tÃ-tulo de exemplo, veja-se:            ¿HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÃNIO. CITAÃÃO POR EDITAL. EXISTÃNCIA NOS AUTOS DE NOVO ENDEREÃO RESIDENCIAL. NULIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÃVEIS PARA CITAÃÃO PESSOAL, A REGRA. HA

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1516 crime descrito no art. 155, § 3º, do Código Penal Brasileiro é de 8 (oito) anos.            De fato, vez que a denúncia foi recebida em 28.04.2011, não havendo interrupção da prescrição, já que, a suspensão do processo e do prazo prescricional foi declarada nula. Assim, verifica-se que em 28.04.2019, completou-se o prazo prescricional.   Â

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1525 O processo não conseguiu ir adiante pelo fato de o acusado DEIVID DA SILVA GONÃALVES, encontrarse em local ignorado, de sorte que sua citação foi feita por edital.                  Mesmo citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado, portanto, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 23.02.2011.       �

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1526 nova decretação de custódia cautelar devidamente fundamentada. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão da Presidência desta Corte que indeferiu a liminar. (HC 213.600/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 09/10/2012)¿            Diante de tal constatação, chamo o processo a ordem para tornar sem efeito o d