390 resultados encontrados para tulo de exemplo - data: 04/08/2025
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Cantor sertanejo Sérgio Reis entra na Justiça contra condomínio de Mairinque e pede indenização de R$ 4,7 milhões
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Farmacêutica presa com carimbo falso de médica em SP faz acordo com confissão e paga R$ 6,6 mil a ONGs que cuidam de animais
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Deputada Valeria Bolsonaro usa expressão racista para denunciar parlamentar negra do PSOL na Alesp também por racismo
Processos encontrados
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3515 SANTOS DE OLIVEIRA INDICIADO:SILVIO DE OLIVEIRA COSTA MARINHO. DECISÃO-MANDADOOFÃCIO Processo nº 0000908-62.2015.8.14.0003 Classe e assunto: Inquérito Policial I - RELATÃRIO        R. H.        Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática criminosa e que, apesar do largo tempo de tramitação e de inúmeras p
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3518 também em relação a outras peças de informação à que tenha acesso o órgão do Ministério Público (procedimento investigatório criminal, relatório de comissão parlamentar de inquérito, etc.).96 De fato, o próprio art. 28 do CPP faz menção ao arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação. Na mesma linha, a Lei
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3546 arquive-se.        Dê-se ciência ao Ministério Público e encaminhe-se os autos em definitivo ao órgão acusatório. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÃCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob a
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3549 inquérito, etc.).96 De fato, o próprio art. 28 do CPP faz menção ao arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação. Na mesma linha, a Lei nº 9.099/95 também confirma a possibilidade de arquivamento do termo circunstanciado, ao dispor em seu art. 76 que a proposta de transação penal só deve ser oferecida quando não for caso de arq
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3561 Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo, exclusivamente ao Parquet, deliberar a respeito da conveniência e necessidade de instauração da persecutio criminis.        Na verdade, o arquivamento é um ato complexo, que envolve prévio requerimento formulado pelo órgão do Ministério Público, e posterior decisão da autoridade jud
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3566 autoridade judiciária. Incumbe exclusivamente ao Ministério Público avaliar se os elementos de informação de que dispõe são (ou não) suficientes para o oferecimento da denúncia, razão pela qual nenhum inquérito pode ser arquivado sem o expresso requerimento ministerial        O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo, e
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3568 nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.       Alenquer, 1 de julho de 2021.    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito PROCESSO: 00060326020148140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VILMAR DURVAL MA
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3573 de exercÃ-cio da jurisdição.        Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se.        Dê-se ciência ao Ministério Público e encaminhe-se os autos em definitivo ao órgão acusatório. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÃCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJ
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3593 requerimento ministerial        O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo, exclusivamente ao Parquet, deliberar a respeito da conveniência e necessidade de instauração da persecutio criminis.        Na verdade, o arquivamento é um ato complexo, que envolve prévio requerimento formulado pelo órgão do Ministério PÃ�
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3456 DATIVO) DENUNCIADO:A. G. S. . DECISÃO-MANDADO-OFÃCIO Processo nº 000174464.2017.8.14.0003 Classe e assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário I - RELATÃRIO        R. H.        Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática criminosa e que, apesar do largo tempo de tramitação e de inúmeras prorr