Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 942         Não tendo havido, no caso, portanto, o lançamento, não há que se falar em constituição do crédito tributário e, portanto, em fluência do prazo prescricional. Discute-se apenas a superveniência do prazo decadencial.          Após o trânsito em julgado da sentença condenando as partes ao pagamento das custas processuais, n�

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1780 menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada.4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relaç

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1787 DE POLICIA DO ATALAIA AUTOR:MINISTERIO PUBLICO INDICIADO:CLAUDIO ROSA COELHO VITIMA:L. Y. Y. C. PROMOTOR:OFERECIMENTO DE DENUNCIA EM 14/09/2001. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0004375-11.2001.814.0006 DESPACHO                 Estando o processo suspenso conforme decisão de fl

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1792 oportunidade ao órgão do Ministério Público para fazer a pesquisa de novo endereço; 4) se foi realizada pesquisa junto ao SIEL e à população carcerária do Estado. Se essas providências não tiverem sido tomadas, é imperioso declarar a nulidade da decisão de suspensão do curso do prazo prescricional. Veja-se a tÃ-tulo de exemplo uma ementa de decisão

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1082 policial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUÃRITO POLICIAL neste sistema de justiça, promovendo-se a baixa definitiva dos autos e encaminhamento destes ao ministério público, para que enfim, dialogue diretamente com a instância investigativa e só acione o judiciário nas hipóteses legais de exercÃ-cio da jurisdição.        Feitas as anotações e comunica�

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1316 AUDIÃNCIA: Realizado o pregão de praxe, foi aberta a Audiência de instrução e julgamento, onde compareceu ao presente ato as partes conforme acima transcrito. Foram cientificados os presentes de que a audiência será gravada por meio audiovisual, sendo as gravações armazenadas em mÃ-dia, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante art. 405

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1322 permitem a existência de créditos perpétuos. A tÃ-tulo de exemplo pode ser mencionado o direito de propor ação de regresso pela Fazenda Pública em face de servidor que tenha lhe ocasionado prejuÃ-zo financeiro. Essa é a inteligência da norma albergada no artigo 37, § 5º, da Constituição da República.          Formamos a ideia, então, de q

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1524 Veja-se a tÃ-tulo de exemplo uma ementa de decisão do STJ: PROCESSO PENAL. CRIME FALIMENTAR. CITAÃÃO EDITALÃCIA. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÃÃO DO ACUSADO ¿ NULIDADE. OCORRÃNCIA.- Os impetrantes alegam, no presente writ, nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios necessários para a localização do réu. -

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1542 do tempo. E como se trata de matéria de ordem pública, uma vez se verificando, deve o magistrado, de ofÃ-cio, declarar a extinção da punibilidade do acusado, nos precisos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Isto posto, restando evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTIN

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 1546 atribuições perante esta Vara ofertou DENÃNCIA em desfavor de MARCELO SILVA SOUZA, nos autos qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.            1. DA NULIDADE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366            Em 09/06/2014 (fls. 64) o JuÃ-zo