Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 717 1.     RELATÃRIO          Cuida-se de execução na qual houve condenação no pagamento de custas processuais e honorários em sentença já transitada em julgado.          Não obstante isso, o processo encontra-se em secretaria haja vista a impossibilidade de se proceder ao arquivamento do feito antes do devido recolhimento das custas

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 727 encontra-se em secretaria haja vista a impossibilidade de se proceder ao arquivamento do feito antes do devido recolhimento das custas ou da inscrição dos valores na dÃ-vida ativa do Estado.          Ocorre que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado e encontra-se paralisado há mais de 05 (cinco) anos desde a intimação da parte condenada ao pagament

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 732 exigibilidade é fulminada pela prescrição.          Apenas situações excepcionais previstas constitucionalmente permitem a existência de créditos perpétuos. A tÃ-tulo de exemplo pode ser mencionado o direito de propor ação de regresso pela Fazenda Pública em face de servidor que tenha lhe ocasionado prejuÃ-zo financeiro. Essa é a inteligência

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 704 requerimento formulado pelo órgão do Ministério Público, e posterior decisão da autoridade judiciária competente. Portanto, pelo menos de acordo com a sistemática vigente no CPP, não se afigura possÃ-vel o arquivamento de ofÃ-cio do inquérito policial pela autoridade judiciária, nem tampouco o arquivamento dos autos pelo Ministério Público, sem a apreciação

Diário da Justiça ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7298/2022 - Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 411 suficientes para alcançar a justa causa para ação penal, pugnando por conseguinte pela prorrogação de novo prazo.        à o que importa relatar. Decido: II - FUNDAMENTAÃÃO        ARQUIVAMENTO DO INQUÃRITO POLICIAL - ASPECTOS GERAIS        Encerradas as investigações policiais e remetidos os autos do inquérito policial ao Ministé

Diário da Justiça ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7257/2021 - Sexta-feira, 5 de Novembro de 2021 383 BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) (Grifo nosso).               Destaque-se que diversas cortes pátrias seguem tal linha de entendimento, podendo-se citar, a tÃ-tulo de exemplo, o E. TJMG (AC 10411090455832001, julgada em 05/10/2021), o E. TJDF (AC 00085037519998070001, julgada em 03/02/2021) e o E. TJGO (AC 02318774020198090051, julgada em 2

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 847 persecutio criminis.        Na verdade, o arquivamento é um ato complexo, que envolve prévio requerimento formulado pelo órgão do Ministério Público, e posterior decisão da autoridade judiciária competente. Portanto, pelo menos de acordo com a sistemática vigente no CPP, não se afigura possÃ-vel o arquivamento de ofÃ-cio do inquérito policial pela autori

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 854 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR A??o: Inquérito Policial em: 29/09/2021 INDICIADO:JOSE PONTES DO NASCIMENTO VITIMA:F. S. N. . DECISÃO-MANDADO-OFÃCIO Processo nº 0004892-83.2017.8.14.0003 Classe e assunto: Inquérito Policial I - RELATÃRIO        R. H.        Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de s

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 865 sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: HC 83.346-SP, rel. Sepúlveda Pertence, 17.05.2005, Informativo 388.        CONCLUSÃO        Pugnado por mais uma prorrogação de prazo, com fulcro nos princÃ-pios esposados e na portaria já editada de tramitação direta do inquérito policial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUÃRITO POLICIAL neste sistema d

Diário da Justiça ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7276/2021 - Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2021 395 nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.       Alenquer, 29 de novembro de 2021.    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito PROCESSO: 00012671220158140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO J