Diário da Justiça ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7276/2021 - Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2021 401 Informativo 388.        CONCLUSÃO        Pugnado por mais uma prorrogação de prazo, com fulcro nos princÃ-pios esposados e na portaria já editada de tramitação direta do inquérito policial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUÃRITO POLICIAL neste sistema de justiça, promovendo-se a baixa definitiva dos autos e encaminhamento destes ao ministério púb

Diário da Justiça ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7276/2021 - Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2021 404 competente. Portanto, pelo menos de acordo com a sistemática vigente no CPP, não se afigura possÃ-vel o arquivamento de ofÃ-cio do inquérito policial pela autoridade judiciária, nem tampouco o arquivamento dos autos pelo Ministério Público, sem a apreciação de seu requerimento pelo magistrado.        O arquivamento poderá ser feito não só quanto ao inqu�

Diário da Justiça ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7276/2021 - Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2021 406 MELO SELVO AUTOR:JOEL DA SILVA COSTA AUTOR:ROBERTO BENTES DE SOUSA VITIMA:A. V. C. C. . DECISÃO-MANDADO-OFÃCIO Processo nº 0003848-34.2014.8.14.0003 Classe e assunto: Inquérito Policial I - RELATÃRIO        R. H.        Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática criminosa e que, apesar do largo tempo de tramitação

Diário da Justiça ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7276/2021 - Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2021 423 peça acusatória e de absolvição sumária, previstas nos arts. 395 e 397 do CPP, respectivamente. Em outras palavras, se é caso de rejede rejeição da peça acusatória, ou se está presente uma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária, é porque o Promotor de Justiça não deveria ter oferecido a denúncia em tais hipóteses.       �

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3498 pode ser determinado de ofÃ-cio pela autoridade judiciária. Incumbe exclusivamente ao Ministério Público avaliar se os elementos de informação de que dispõe são (ou não) suficientes para o oferecimento da denúncia, razão pela qual nenhum inquérito pode ser arquivado sem o expresso requerimento ministerial        O Ministério Público é o t

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3508 confirma a possibilidade de arquivamento do termo circunstanciado, ao dispor em seu art. 76 que a proposta de transação penal só deve ser oferecida quando não for caso de arquivamento.        ARQUIVAMENTO DO INQUÃRITO POLICIAL - FUNDAMENTOS        O Código de Processo Penal silencia acerca das hipóteses que autorizam o arquivamento do inquérito

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3523 inclusive ressaltando a peremptoriedade do derradeiro prazo conferido, não lograram êxito investigativo.        Remetidos os autos ao Ministério Público, depois da análise dos autos, entendeu não haver elementos para oferecimento da denúncia, haja vista inexistir indÃ-cios de autoria e/ou provas suficientes para alcançar a justa causa para ação penal

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3554 pelo magistrado.        O arquivamento poderá ser feito não só quanto ao inquérito policial, como também em relação a outras peças de informação à que tenha acesso o órgão do Ministério Público (procedimento investigatório criminal, relatório de comissão parlamentar de inquérito, etc.).96 De fato, o próprio art. 28 do CPP f

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3559 podemos afirmar que as hipóteses que autorizam o arquivamento são as seguintes:        a) ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercÃ-cio da ação penal: a tÃ-tulo de exemplo de arquivamento por conta da ausência de condição da ação, suponha-se que vÃ-tima capaz de um crime de estupro tenha oferecido a representação n

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3578 depois da análise dos autos, entendeu não haver elementos para oferecimento da denúncia, haja vista inexistir indÃ-cios de autoria e/ou provas suficientes para alcançar a justa causa para ação penal, pugnando por conseguinte pela prorrogação de novo prazo.        à o que importa relatar. Decido: II - FUNDAMENTAÃÃO        ARQUIVAMENTO DO IN