Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 614 desistência da ação em petição à fl. 13.       à o breve relatório. DECIDO.       O pedido de desistência da ação não importa em renúncia a direito nem impede novo ajuizamento da ação, se for o caso.      Na presente ação, o(a) executado(a), não foi devidamente citado(as) dos termos desta ação, apesar de ter ap

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 955 Ministério Público do Estado do Pará. Interessado: Marilene Ferreira de Souza Requerido: MunicÃ-pio de Igarapé-Miri     TERMO DE AUDIÃNCIA        Ao vigésimo nono (29) dia do mês de setembro (21) de dois mil e vinte e um (2021), à s 13hs40min, nesta cidade e Comarca de Igarapé-Miri, Estado do Pará, dentro do ambiente Microsoft Teams, em razão da pande

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2662 retiraram os retrovisores da motocicleta roubada e que conhecia o cunhado da vÃ-tima. Pois bem, diante do arcabouço probatório colacionado a este caderno processual, não restam dúvidas quanto à autoria do acusado. Assim refiro, pois, o acusado foi preso em flagrante momentos após o crime, ainda tentado arrastar o veÃ-culo que acabara de roubar e, conforme narrado pelas testemunhas, o

Diário da Justiça ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7251/2021 - Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 88 argumento de que não foi aplicado corretamente o termo inicial dos juros de mora e correção monetária, devendo ser a partir do trânsito em julgado da sentença, sendo correto o valor de R$ 116.994,48 (cento e dezesseis mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos).       Pois bem, analisando-se os autos, a sentença determinou o seguinte (fls. 246/25

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 3102      TERMO DE AUDIÃNCIA      Aberta a audiência, iniciado os trabalhos, dentro do ambiente Microsoft Teams, em razão da pandemia da Covid-19 e conforme a PORTARIA CONJUNTA N° 5/2020-GPNP/CJRMB/CJCI, de 23 de março de 2020 e PORTARIA CONJUNTA N° 10/2020GPNP/CJRMB/CJCI, DE 15 DE MAIO DE 2020, verificou-se a presença do Juiz de Direito Arnaldo José Pedrosa Gomes.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em decisão.Nos termos da petição inicial, a parte autora pleiteia neste feito a renúncia de sua atual aposentadoria para lhe ser concedida, na sequência, jubilação mais vantajosa considerando-se as contribuições previdenciárias que verteu após se aposentar. Assim, o pleito desta demanda se consubstancia na desaposentação com posterior implantação de nova jubilação.Como a parte autora sequer efetuou o pedido acima especificado, em sede administrativa, não possui parcelas

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalona-das em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da le-galidade (art. 97 do CTN).Portanto, a irresignação da embargante não tem razão de ser.Alega, da mesma forma, que é inconsti-tucional a Lei 9.424/94, que institui o salário-educação, uma vez que delegou competência para o Pode

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 89 99 do CPC.    Ademais, a parte demandada não apresentou qualquer prova idônea capaz de afastar a presunção legalmente estabelecida. 2-     Da legitimidade passiva das demandadas e da responsabilidade solidária.    Compulsando os autos, verifico, conforme consta no rol de documentos colacionado aos autos, que a parte autora se associou à s empresas com intuito de ad

Diário da Justiça ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7265/2021 - Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 741 seja, 22/11/2015, não havia qualquer irregularidade com o documento do requerente, não havendo falar que o autor dirigia veÃ-culo sem possuir CNH ou PD.Devidamente citada a autarquia estadual se limitou a argumentar a legalidade do auto infração, sem, contudo, apresentar documentos hábeis a comprovar a ocorrência da infração de trânsito. Não obstante a alegação de

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 338 agente financeiro (credor fiduciário), sendo a avença, no entanto, perfeitamente válida entre os contratantes, obrigando-os nos termos do pacto firmado. Já tendo sido o veÃ-culo alienado a terceiro de boa-fé, que não integra a lide, impossÃ-vel a rescisão do contrato primitivo de compra e venda com a consequente busca e apreensão do veÃ-culo, sendo cabÃ-vel a conversão d