Diário da Justiça ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 79 conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido.       Isto posto rejeito a preliminar suscitada.      QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LIM

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3864 concessão da tutela especÃ-fica e da tutela pelo equivalente, a norma adjetiva dispôs ao julgador uma série de medidas coercitivas, descritas pela lei como ¿medidas necessárias¿, as quais tem por finalidade viabilizar o cumprimento daquelas tutelas, dentre elas a imposição de multa mesmo que seja contra a Fazenda Pública. II- O valor diário arbitrado a tÃ-tulo

Diário da Justiça ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7249/2021 - Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 70 demanda, embora devidamente comprovados através do contrato de locação juntado aos autos, estes só podem ser considerados quando do julgamento da demanda e não em sede liminar - devendo a agravante arcar apenas e tão somente com os aluguéis mensais posteriores a interposição da demanda de conhecimento até a efetiva entrega do imóvel - recurso conhecido e parcialmente pr

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 584 o autuaram pela prática e da infração prevista no art. 274 e 270 do CTB. Alega que apresentou aos agentes de trânsito o documento do veÃ-culo, sendo que a obrigação de pagamento dos encargos para renovação do registro vencia no dia da autuação, portanto, o autor não estava em atraso que justificasse a autuação formalizada no auto n, 1505140. Requer a anulaçÃ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

torna-se des-picienda maior fundamentação para afastar as teses levantadas. Insurge-se o embargante, ainda, contra cobrança da contribuição para o SEBRAE, argumentando que a lei que a institui viola o Art. 154, I da Constituição Federal.No entanto, conforme entendimento ju-risprudencial, a contribuição para o SEBRAE tem fato gerador e base de cálculo previstos no inciso I, Art. 195 da Constituição Federal de 1988, não necessitando, por isso mesmo, de lei com-plementar para sua insti

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 1066 pesquisa, sob pena de arquivamento do feito.            Após, conclusos.            Intime-se. Cumpra-se.            Belém, 02 de agosto de 2021 ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara CÃ-vel e Empresarial da Capital PROCESSO: 06337188320168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2958 de atraso) ao compromissário/comprador, em valor único (a Súmula 543 e Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabÃ-vel a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o promissário vendedor reter: III.1. O percentual de 10% (dez por cento)

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 3979 RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO 499 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA, ANTE à FALTA DE OUTROS ELEMENTOS.          Considerando as condições econômicas do réu, fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mÃ-nimo vigente na data do efetivo pagamento.          Com fundamento no art. 33, §2º, alÃ-nea ¿

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 725 207/214 é inteiramente descabido, na medida em que, embora a ré tenha se obrigado ao pagamento do IPVA e das parcelas futuras do financiamento, o valor referente a tais obrigações foi inclusivo na quantia de R$ 61.930,00, conforme clara e expressamente consignado nas cláusulas do acordo, não havendo como se levantar qualquer dúvida neste ponto, razão pela qual INDEFIRO o pedido d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

37.2010.403.6105) CLINICA PIERRO LTDA(SP162443 - DANIEL JOSÉ DE BARROS) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS(SP232940 - CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO) Recebo a conclusão. Cuida-se de embargos opostos pela CLÍNICA PIERRO LTDA à execu-ção fiscal promovida pela AGÊNCIA NACINOAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS nos au-tos n. 0011188-37.2010.403.6105, pela qual se exige a quantia de R$ 12.476,40 a tí-tulo de multa administrativa.Afirma que a certidão de dívida ativa que aparelha a exec