Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1431 pretens?o do autor. Par?grafo ?nico. A indeniza??o ser? liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que poss?vel?. ??????Verifica-se que a parte autora havia levantado o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) levantado pela parte autora (fl. 191). ??????Ensina o professor A. VON TUHR sobre o dano: ?El da?o consiste en la diferencia que media entre el estado actual del patrim

Diário da Justiça ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7390/2022 - Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 192 que muito embora tenha sido reconhecida a nulidade do ato administrativo que ensejou a exoneração da autora, por violação aos princÃ-pios do contraditório e da ampla defesa e aos ditames do art. 37 da Constituição Federal, não se pode afirmar que a dispensa da autora enseje de forma automática danos morais, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 994 em um bem jurÃ-dico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à s circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 2432 esbarra no entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justi?a, o qual se manifesta no sentido de que ? permitida a capitaliza??o de juros em contratos de financiamento, inclusive, a uma taxa mensal, desde que expressamente prevista no instrumento. Al?m disso, a jurisprud?ncia da dita Corte Superior avan?a, consolidando-se tamb?m no sentido de que n?o h? limita??o legal para a fixa??o da taxa de

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 717 moratória, que tem natureza punitiva, com lucros cessantes, que possui caráter compensatório, cujo termo final se dará quando a construtora disponibilizar as chaves para o comprador. 4. Nas causas em que houver condenação, os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre este valor, atendidos o grau de zelo de profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 2224 contratos de compra e venda de imóveis mediante prestações.          Desta forma, considerando que não houve culpa da ré pela rescisão contratual, faz jus o autor à  rescisão do contrato e o ressarcimento parcial das quantias pagas, a fim de não prestigiar o enriquecimento sem causa por parte da ré.          N

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1381 DESSA ATIVIDADE E OS GANHOS COM ELA AUFERIDOS NO MESMO PER?ODO, ERAM ?NUS DA PARTE ALEGANTE QUE DELES N?O SE DESINCUMBIU. PEDIDO CORRETAMENTE RECHA?ADO. SENTEN?A CONFIRMADA, RECURSO IMPROVIDO... 3. DO ARBITRAMENTO DA REPARA??O MORAL. ?????????O dano moral, apesar de ter sido consagrado no art. 5?, incisos V e X, da Constitui??o Federal de l988, na doutrina e na jurisprud?ncia, ? ainda muito discutido

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 4155 rescisórias e das penalidades aplicadas, postulando: a) a retenção de 25% do total das quantias efetivamente pagas; b) condenação do requerente ao pagamento do percentual de 0,5% ao mês sobre o valor venal do imóvel, a contar da imissão na posse, a tÃ-tulo de compensação financeira devida pelo perÃ-odo de ocupação e fruição do imóvel; c) seja decotado do

Diário da Justiça ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7267/2021 - Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 299 porcentagem das parcelas pagas em razão da proporcionalidade/razoabilidade.       Resta evidente que uma vez que a desistência da Incorporadora lhe impõe a devolução dos valores pagos pelo comprador ¿ itens 13.1 e seguintes do contrato em comento ¿ ocorrendo esta da parte do comprador, caber-lhe-á a devolução de parte do valor pago. Já é assente na j

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 239 de sua ponderação e critério (reparação do dano moral Rt 631/36)  Cabe ao juiz fixar ¿o quantum¿ referente ao dano moral sofrido pela pessoa ofendida, tendo em contas as condições das partes, com equilÃ-brio, prudência e, sobretudo, bom senso, conforme aresto abaixo colacionado: (...) Para a fixação do quantum em indenização por danos morais, devem ser lev