Seção III ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 CAO DA REPRIMENDA ECONOMICA SEREM DISTINTAS DA FIXACAO DA SANCTIO PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, ALGUNS EMERITOS DESEMBARGADORES E NTENDEM NAO INCIDIR NA FIXACAO DA RESPOSTA PENAL MONETARIA CIRCUN STANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO D E PENA COMO FASE AUTONOMA A SER APLICADA NO COMPUTO DA SANCAO PEC UNIARIA (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, DES. AMEL

Seção III ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA "D", DO CODIGO PENAL, TENDO E M VISTA QUE O ACUSADO NASCEU NO DIA 15.03.1999 E A EPOCA DO FATO CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, BEM COMO CONFESSOU A PRAT ICA DO DELITO EM JUIZO, POREM, COM SUPEDANEO NA SUMULA 231, DO TR IBUNAL DA CIDADANIA, DEIXO DE PONDERA-LOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 DOIS) MESES DE RECLUSAO. 1.1) DA SANCAO PECUNIARIA 65.NA ESTEIRA DE ALGUNS JULGADOS DA EGREGIA CORTE GOIANA TEM EXISTIDO UMA DIVER GENCIA, QUANTO AS REGRAS DE APLICACAO DA SANCAO PECUNIARIA SEREM DISTINTAS DA FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, ALGUN S EMERITOS DESEMBARGADORES ENTENDEM NAO INCIDIR NA FIXACAO DA REP RIMENDA ECONOMICA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, A

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A PRETENSAO DO MINISTERIO PUBLICO, PARA CONDENAR A ACUSADA FRANCISCA JAQUELINE DE OLIVEIRA, NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISOS III E V, DA LEI 11.343/ 06. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E, AINDA, AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM P RECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO EM S

Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 N VERBIS: (...)APELACAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. (...) II - P REVENDO O ART. 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRESCIMO NA PENA DEVE PAUTAR NA PROPORCIONALIDADE, P ARA QUE NAO SE EQUALIZEM SITUACOES DESIGUAIS, PRESENTE UMA QUALIF ICADORA, O AUMENTO DEVE SER DE 1/3; DUAS, 3/8; TRES, 5/12; QUATRO , 11/24; E CINCO, O ACRESCIMO DEVE SE DAR NO

Seção III ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 AL DE CRIMES: EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, SOMO A S PENAS DE AMBOS OS CRIMES, ALCANCANDO UM TOTAL DE PENA DEFINITIV A DE 7 (SETE) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE RECLUSAO E 70 (SETENTA) D IAS-MULTA, COM FIXACAO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIME NTO DA PENA (ARTIGO 33, 2, B, DO CP). D) DA SUBSTITUICAO DA PENA: AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO COD

Seção III ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 TA AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO CRIMINOSO, DE TERMINANDO-SE, AINDA, QUE A IMPORTANCIA APURADA SEJA ATUALIZADA Q UANDO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL. O R EGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E M RELACAO AO REU FABIO LUCAS PEREIRA DA SILVA E O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2., ALINEA B, DO CODIG

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 AVORAVEL AO REU. A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, T AMBEM ELEITAS A CONDICAO DE CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES PELO AR TIGO 42 DA LEI DE DROGAS, JA FORAM ANALISADAS ACIMA. DESSA FORMA, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME FIXO A PENA-BASE EM 6 (SEIS ) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. INCIDINDO, NA ESPECIE, A AGR AVANTE DA REINCIDENCIA (JA QUE A EPOCA DOS FAT

Seção II ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PRATICADAS O CRIME: POIS APROVEITOU-SE DAS INFORMACOES QUE POSSUI A POR SER FUNCIONARIO DA VITIMA, E AS REPASSOU PARA O EXECUTOR DO CRIME; QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME: O DENUNCIADO NAO MOSTROU MOT IVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO A NAO SER A PROPRIA FINA LIDADE DO CRIME, OU SEJA, A VANTAGEM FINANCEIRA EM DETRIMENTO DE TERCEIRO; QUANTOS AS CONSEQUENCIAS: ESTAS NA

Seção III ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 39182 39206 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 GO - RENATO CORREIA SANTOS GO - EVANDRO COSTA FELIX DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1) ABSOLVER MARCOS VALERA DOS SANTOS, DAS SANCOES DOS ARTIGOS 33, C APUT, LEI 11.343/06 E ABOLVER TODOS OS ACUSADOS, MARCOS, ADAO E G ILDEMAR DA IMPUTACAO DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 2) CO NDENAR OS ACUSADOS ADAO IRIS ROD