Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

monetárias especificadas na inicial.Após regular trâmite do feito, ingressando na fase de cumprimento de sentença, a exequente peticionou desistindo da ação, requerendo a extinção do processo.Vieram-me os autos conclusos.DECIDOÉ consabido que no transcorrer do processo a declaração unilateral de vontade produz imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção dos direitos processuais, consoante a disciplina dada pelo art. 158 do Código de Processo Civil. A própria lei,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SÉRGIO PINTO) X RITA DE CASSIA BARBOSA VELOSO(SP134850 - MARIA CLARA CARTAXO DA COSTA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X RITA DE CASSIA BARBOSA VELOSO Vistos em sentença.Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF, objetivando o pagamento pela ré de quantias monetárias especificadas na inicial.Após regular trâmite do feito, ingressando na fase de cumprimento de sentença, a exequente requereu a desistência do feito (fls. 110). DECIDOÉ consabido que no transcorrer do processo a declaração

Judiciário ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3103/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 8324 20.03.2020, com subordinação, onerosidade, não eventualidade e estampados nos artigo 2º e 3º da CLT. pessoalidade, sem registro em CTPS. Portanto, declaro o vínculo de emprego entre os litigantes, no Em defesa, o reclamado reconheceu a prestação de serviços, período de 14.03.2019 a 20.03.2020, com remuneração de R$ todavia, alegou que o trabalho se deu

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 3051 mantenho a sentença impugnada por seus próprios e jurídicos própria lógica adotada pelo sistema jurídico pátrio e, outrossim, fundamentos, a seguir transcritos: pelos elementos dos autos. "(...) Não tendo a ré se desvencilhado do encargo probatório que lhe VÍNCULO EMPREGATÍCIO competia, presume-se o vínculo empregatício, porquanto o labor Alegou a au

Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 146 inicial e nos termos consignados no acordo, pois ao invés do dia posterior ao término do benefício previdenciário, 23/01/2018, teria constado a data do acidente de trabalho ocorrido em 15/05/2017. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Assevera que diante de tal erro ficou impossibilitado de processar o seguro-desemprego deferido no acordo, vez que na data da dispensa a

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2108 CONCLUSÃO Denego seguimento. Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Verbas Rescisórias FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2021. (2546) / Multa do Artigo 477 da CLT REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Desembargadora Federal do Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Processo Nº ROT-0000946-83.2019.5.07.0034 Relato

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 3207 - SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINHAS INTERM INTEREST TUR ANEXOS MGA INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4e6aea JUSTIÇA DO proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 4/ Página 563 SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. A parte autora peticionou nos autos renunciando ao direito de ação. Consoante é cediço, a renúncia é ato unilateral de vontade

Judiciário ● 23/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região DONIEX DA SILVA MORAIS EDSON MACHADO BARRETO(OAB: 12420/MT) 237 Vistos, etc. 1. Homologo a RENÚNCIA formulada pelo Autor, mediante petição de ID 809a44f, no que é pertinente ao pedido de horas extras Intimado(s)/Citado(s): decorrentes do tempo despendido nos atos preparatórios, - BRF S.A. considerando que se trata de ato unilateral de vontade, bem

Judiciário ● 21/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1608/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Novembro de 2014 Para resolver a questão, utilizo-me do magistério de Maurício 566 2.1.5 DANOS MORAIS Godinho Delgado, em Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, pág 1091, verbis: Pleiteia o reclamante indenização por danos morais, ao argumento de que a reclamada não concedeu corretamente os intervalos térmicos e intrajornada, não computou o tempo gasto com os atos preparatór