Seção II ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 O DAS DROGAS. SEJAM DESTRUIDOS OS OBJETOS APREENDIDOS (CASO HOUVE R) OFICIANDO-SE PARA O DEPOSITO JUDICIARIO. NO QUE TANGE AO DINHE IRO APREENDIDO DETERMINO SEU PERDIMENTO EM FAVOR DO CONSELHO DA C OMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL NA COMARCA DE GOIANIA-GO, DEVENDO SER EXPEDIDO OFICIO PARA O ESTABELECIMENTO BANCARIO ONDE ENCONTRA-SE DEPOSITADO O NUMERARIO PARA QUE PROCEDA A

Seção II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 E A SAUDE PUBLICA. A POSSE PARA USO AFETA A SAUDE INDIVIDUAL E NAO A PUBLICA. A INCOLUMIDADE PUBLICA FICA SOSSEGADA COM O USO INDIVIDUAL. NAO HA LESAO PUBLICA. NESTA LINHA MARIA LUCIA KARAN DIZ QUE E "DEFINITIVAMENTE, INCONCILIAVE L A PUNICAO DE "TRAZER CONSIGO", "PORTAR" OU "GUARDAR" SUBSTANCIA ENTORPECENTE, OU QUE DETERMINE DEPENDENCIA Q

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 NR. PROTOCOLO : 232703-12.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 915 NATUREZA : DENUNCIA REU : FRANCISCO AUREO GOMES DE SOUSA VITIMA : COLETIVIDADE ADV REU : 27909 GO - CAROLINA BANDEIRA CAMPOS DE OLIVEIR DESPACHO : AUTOS N. 20150232036 SENTENCA TRATA-SE DE PROCESSO EM QUE FRANCIS CO AUREO GOMES DE SOUSA FOI DENUNCIADO EM AUDIENCIA NO JUIZADO ES PECIAL CRIMINAL PELO PELO CRIME DO A

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 EMOCRATICO DE DIREITO. RESSALTA-SE QUE O BEM PENAL JURIDICO TUTEL ADO NO TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 E A SAUDE PUBLICA. A PO SSE PARA USO AFETA A SAUDE INDIVIDUAL E NAO A PUBLICA. A INCOLUMI DADE PUBLICA FICA SOSSEGADA COM O USO INDIVIDUAL. NAO HA LESAO PU BLICA. NESTA LINHA MARIA LUCIA KARAN DIZ QUE E "DEFINITIVAMENTE, INCONCILIAVEL A PUNICAO DE "TRAZER CONSIGO"

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 OMPETENCIA PELO FATO DO DENUNCIADO NAO TER SIDO ENCONTRADO. NESTE MOMENTO PASSO A EXAMINAR O FATO E SUA COMPATIBILIDADE CONSTITUCI ONAL, POIS PERANTE A SISTEMATICA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA, CABE AO JUIZ EXERCER O CONTROLE DIFUSO E INCIDENTAL DA CONSTITUCIONALI DADE, EXAMINANDO A COMPATIBILIDADE FORMAL (REGULARIDADE DO PROCES SO LEGISLATIVO) E MATERIAL (CONTEUDO IDEOLOG

Seção II ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1905 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/11/2015 BLICA FICA SOSSEGADA COM O USO INDIVIDUAL. NAO HA LESAO PUBLICA. NESTA LINHA MARIA LUCIA KARAN DIZ QUE E "DEFINITIVAMENTE, INCONCI LIAVEL A PUNICAO DE "TRAZER CONSIGO", "PORTAR" OU "GUARDAR" SUBST ANCIA ENTORPECENTE, OU QUE DETERMINE DEPENDENCIA QUIMICA, PARA US O PROPRIO COMO BEM JURIDICO TUTELADO, ISTO E, A SAUDE PUBLICA".2 SE NAO HA LESAO AO BEM JURIDICO TUTELADO NA

Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 ESSE PRINCIPIO CONSTITUCIONAL".4 NECESSARIO A MATERIALIZACAO DO VALOR CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE A FAVOR DA DESCRIMINALIZACAO JU RISDICIONAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 PARA O CASO EM TELA. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS VALORES CONSTITUCIONAIS DO R ESPEITO AO SER DIFERENTE, DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA H UMANA EM SUA FACETA DA INTIMIDADE CONSTITUC

Seção II ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 LINHA MARIA LUCIA KARAN DIZ QUE E "DEFINITIVAMENTE, INCONCILIAVE L A PUNICAO DE "TRAZER CONSIGO", "PORTAR" OU "GUARDAR" SUBSTANCIA ENTORPECENTE, OU QUE DETERMINE DEPENDENCIA QUIMICA, PARA USO PRO PRIO COMO BEM JURIDICO TUTELADO, ISTO E, A SAUDE PUBLICA".2 SE NA O HA LESAO AO BEM JURIDICO TUTELADO NAO HA CRIME. ARGUMENTA-SE QU E O USO DE DROGAS FOMENTA A VIOLENCIA E CAUSA

Seção II ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA SAO TIPICOS. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO. A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE MELHOR SERA O EXAMINADAS NO CONTRADITORIO PENAL. A VERDADE CONSTITUCIONAL DEP ENDE DA INSTRUCAO PENAL EM FASE CONTRADITORIA. NO MOMENTO ADEQUAD O TAL SERA SOPESADO. PARA EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA, E ACEITA A IMPUTACAO DO MINISTERIO PUBLICO. NAO ESTA

Seção II ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 R PRECONCEITO DE GERACOES), O ALCOOL E ATE MESMO INCENTIVADO, EMB ORA SEJA COMPROVADAMENTE PREJUDICIAL A SAUDE HUMANA. CONSIDERE-SE AINDA QUE O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO EXIGE A IGUALDADE MATE RIAL. "DESSE MODO, CREMOS QUE OU O LEGISLADOR PROIBE A UTILIZACAO DE TODOS OS TIPOS DE ESTUPEFACIENTES QUE CIENTIFICAMENTE COMPROV ADO PREJUDICAM DE MANEIRA MAIS OU MENOS UNIF