Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 3853 Se o caso, defiro, desde já, o levantamento da constrição judicial ou outras restrições levadas a efeito exclusivamente nestes autos, ordem a ser cumprida de imediato, independentemente da ocorrência, ou não, de trânsito em julgado, nos seguintes termos: a) - à própria parte interessada incumbirá a impressão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 3324 Giuber Sestari - - Ilisete Sestari Ferreira - - Adriane Sestari Silva - Chefe/responsável da Delegacia Regional Tributária de Taubaté (Drt-03 - Vale do Paraíba) - Vistos. Distribuído inicialmente na 1ª Vara de Cachoeira Paulista, aquele digno juízo determinou a remessa dos autos a esta Unidade Judicial

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 1165 Móveis e Imóveis - Planisul Serviços e Participações Ltda -ME - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Vistos. 1 Processe-se o recurso de apelação da parte, nos termos do artigo 1010 do CPC. Às contrarrazões, em (15) quinze dias. 2 - Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2273 2810 nº 13.775/10 e não pode ser considerado como transporte clandestino, pois em conformidade com a Lei Federal nº 12.587/12, a qual instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Pediu a liminar (fls. 01/31). Sobreveio r. decisão de indeferimento da liminar, razão pela qual recorre o impetrante, na busca de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1750 896 DE OUTROS BENS PARA A GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Fica configurada a fraude à execução fiscal na hipótese em que a alienação do bem, sem a reserva de outros suficientes para a garantia da execução, ocorrer após a inscrição do débito em dívida ativa. 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1035 2521 inconstitucional; que essas taxas são ilegais “diante da inexistência do poder de polícia e também a não contraprestação de serviço por parte do Município”; que a atividade do advogado não se submete ao poder de polícia dos municípios, mas apenas à Ordem dos Advogados do Brasil; que está

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3435 3058 (OAB: 352504/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 1013447-18.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Interessado: Município de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3412 1524 alterações feitas pelas Leis Municipais 14.125/05 e 14.256/06, portanto, em consonância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Aduz que a base de cálculo do ITBI firma-se pelo valor venal que é sinônimo de valor de mercado e não pelo valor da operação ou pelo valor arbitrado para o IPTU. Sustenta que, em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 2815 Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida por MARIA EDUARDA FERNANDES CALIL contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo a inicial, após episódios de surtos, exames clínicos e complementares, a autora recebeu o diagnóstico de “esclero

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de