Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2647 1855 multa incide em razão do não cumprimento da obrigação tributária, ou seja, da inobservância do determinado em lei. Assim, inexiste confisco, ainda que o percentual seja estabelecido em valor alto. Em relação aos autos de infração lavrados em função do descumprimento de obrigações acessórias, devem ser manti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2273 2804 fumus boni iuris e periculum in mora, presentes no caso concreto. Requer o Julgamento Procedente do presente recurso, nos termos da lei processual em vigor, pugnando pelo seu regular processamento, apreciação e julgamento nos termos da lei para o fim afastar o ato decisório que negou a concessão da tutela pretendida, reconhece

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2353 974 legem”. Assim, admito o processamento. Requisitem-se informações da d. Autoridade indicada. Após ouça-se a d. Procuradoria da Justiça. Em seguida, cls. Int. - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 2089798-45.2017.8.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2248 1043 dos autos, observa-se, em relação à demonstração de fortes indícios de responsabilidade (fumus boni iuris), a existência de dúvida relevante que só poderá ser solvida no decorrer da instrução processual, dentro de uma cognição exauriente. Assim, na hipótese vertente, verifico o preenchimento dos pressupostos enseja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3494 1445 Manifestarem-se, em cinco dias, sobre a estimativa de honorários feita por CONSULT ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA, no valor de R$ 3.600,00.. - ADV: FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP) Processo 1000037-97.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elé

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3408 1087 ora se adota, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MARIA VILMA DOS REIS e DAVID JUSTINO PEREIRA, concedeu a segurança para “determinar à autoridade impetrada que permita o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis objeto da presente ação, tendo por base de cálculo o maior valor entre o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 1745 55.002/2009,teria o condão de regulamentar a Lei do ITCMD, fornecendo elementos para a conceituação e apuração do valor de mercado, desde que não tornasse a exação mais onerosa, ainda mais quando se tem na própria lei instituidora um critério menos oneroso ao contribuinte (no caso, aquele lançado para fins de I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3018 3048 processamento do inventário extrajudicial como se vê a fls. 41, sobre os termos desta decisão. Cumpra-se o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THADEU CESAR DE VASCONCELOS GUIMARÃES (OAB 24927

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3050 4015 disse não existir interesse a justificar sua intervenção neste feito. Pois bem! Considerando os requerimentos da impetrante a fls. 120, intimem-se as impetradas para, no prazo de 72 horas, comprovarem o cumprimento da medida liminar no que tange ao fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2662 2829 das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, forte no art. 20, §4º, do CPC. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de referidas verbas, por se tratar a parte de beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 114). Oportunamente, arquivem-se os presentes auto