353 resultados encontrados para utilizada pelo contribuinte - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de
Trata-se de embargos opostos por Deprofer Indústria e Comércio Ltda - ME em face da Fazenda Nacional, distribuídos por dependência à Execução Fiscal n 0002791-91.2013.403.6134. Foi determinado ao embargante que demonstrasse a existência de penhora ou comprovasse a insuficiência patrimonial de forma inequívoca (fls. 64). É o relatório. Passo a decidir.Observo que o embargante deixou de comprovar a garantia do juízo no prazo estipulado, tampouco logrou êxito em demonstrar sua insufic
respectivo índice de rendimento mínimo por hectare. 1º Na ausência de índice de rendimento para determinado produto vegetal ou florestal extrativo, considera-se área objeto de exploração extrativa, para fins de cálculo do grau de utilização, a área efetivamente utilizada pelo contribuinte nesta atividade (Lei nº 8.629, de 1993, art. 6º, 6º). - grifei Destarte, por força de lei, somente pode ser considerada área de exploração extrativa a área do imóvel rural explorada com pro
18 - Ano XCIX Ć NÀ 196 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos Impostos dos Municípios. Da Repartição das Receitas Tributárias. Código Tributário Nacional - Sistema Tributário Nacional no CTN. Disposições Gerais. Competência Tributária: Disposições Gerais; Limitações da Competência Tributária: Disposições Gerais, Disposições Especiais. Impostos: definição - Disposições Gerais. T
ampara-se nas diversas provas e declarações obtidas até o momento durante este procedimento fiscal, inclusive na própria contabilidade do contribuinte. Se num momento anterior a fiscalização acatou as justificativas do contribuinte, e aceitou sua contabilidade como prova de suas alegações de que toda a movimentação financeira das contas de terceiros pertenciam ao frigorífico, nos termos do art. 923 do RIR/99 (a contabilidade naquele primeiro momento faz prova a favor do contribuinte),
Trata-se de embargos à execução fiscal nº 0006852-92.2013.403.6134, opostos por VICUNHA TÊXTIL S/A em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que a parte autora alega, em resumo; a) que ocorreu a decadência em relação ao débito; b) prescrição dos créditos tributários; c) que houve o pagamento antecipado da dívida. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 218).O embargado noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 230/231), ao qual foi negado seguimento (f
Recife, 13 de novembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de votos, em extinguir o processo de julgamento do auto de apreensão, ex vi, art. 42, da Lei 10.654/91, e também, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o auto de infração para condenar o autuado ao recolhimento do ICMS no valor de R$ 659,29, mais a multa do art. 10, VI, “d”, da Lei 11.514/97 no percentual de 90% previsto pela Lei 15.600/2015 e os juros legais. AI SF 2018.000007855011
11/09/2013 não havia qualquer contrato de aluguel), foi entregue pelo contribuinte um contrato de aluguel do imóvel com data retroativa de 01/02/2011, com prazo de vigência de 20 anos. Ficou evidente que o contrato foi elaborado para dar suporte às alegações sustentadas pelo contribuinte. Conforme dispõe o art. 167 §1º inc III da Lei nº 10.406/2002, é nulo o negócio jurídico simulado, havendo simulação quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Como fo
vendas ou de compras, e na sistemática de registro de quase a totalidade dos pagamentos e recebimentos através da conta “caixa”, ao final de cada período tais contas aparecem geralmente com saldo zerado ou pequenos saldos. Tome-se por exemplo o próprio fornecedor de serviços de transporte “Silvio Caetano Balassoni Transportes – ME”, cujos lançamentos contábeis ocorreram na conta “211010616 - Silvio Caetano Balassoni Transportes – ME”, e Livro Razão 2010 integralmente repr
Recife, 19 de novembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo da lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE (16). PROCESSO TATE: 00.746/20-7. PROCESSO SF: 2018.000010629128-24. INTERESSADO: TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA. CACEPE: 0298011-84. CNPJ: 05.449.553/0001-40. DECISÃO JT Nº 1420/2022 (16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS. PRESUNÇÃO. SUPRIME