Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1482 444 da “pacta sunt servanda”, mantendo-se a autonomia da vontade das partes. Destarte, de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, por corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbencial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2263 870 predominando no ordenamento pátrio o critério do arbitramento. Estabelecem a jurisprudência e a doutrina que os valores devem ficar a cargo do prudente arbítrio do juiz, haja vista que a reparação moral é um consolo, pois não visa à restituição do estado anterior, de sorte que não pode ser tal a impo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2266 246 do caso concreto. (...)” Recurso especial provido. (RESP 303888 / RS DJ 28.06.2004, p. 00300).Legítima, pois, a conclusão de que o dano moral experimentado pela parte autora decorre exatamente do fato lesivo praticado pela requerida CCP Comunicações. Cumpre fixar o montante do dano moral. Deveras, à inden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2263 876 definidos para arbitrar um valor adequado. (...)Cabe ao juiz, pois, em cada caso, valendo-se dos poderes que lhe confere o estatuto processual vigente (arts. 125 e ss.), dos parâmetros traçados por algumas leis e pela jurisprudência, bem como das regras de experiência, analisar as diversas circunstâncias f�

Judiciário ● 17/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3289/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 761 de pagamento de parcela para 06/09/2019, condição que prejudica sua validade. FUNDAMENTAÇÃO De outra senda, o cotejo do comprovante de transferência juntado às fls. 105/109, indicam que o pagamento parcial das verbas rescisórias ocorreu no dia 09/09/2019, confirmando o ADMISSIBILIDADE descumprimento do acordo extrajudicial e do art. 477 da CLT, uma O recurso or

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 2807 objetiva do fornecedor do serviço, que somente poderá ser elidida nas hipóteses a que alude o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, inocorrendo no presente caso, tem o réu o dever de material e moralmente indenizar os autores pelos transtornos sofridos;- O dano moral, em si mesmo, não precisa nem pode ser provado. O que deve ser provado são fatos, condutas ou omissões que ocas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2123 1557 da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Paula Rodrigues da Silva (OAB: 221271/SP) - Rubens Antonio Alves (OAB: 181294/SP) - Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217 Nº 2229259-37.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para junt

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2094 1769 – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 396 DO CPC15 – INADEQUAÇÃO DA AÇÃO – CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO (CPC15, ART. 485, VI) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (G

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2117 1645 A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QU

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2105 2057 IMPORTE EM UMA INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA, DE POUCO SIGNIFICADO PARA O OFENDIDO, NEM UMA INDENIZAÇÃO EXCESSIVA, DE GRAVAME DEMASIADO AO OFENSOR” (STJ, AGRG NO RESP Nº 38.21 –SC, TERCEIRA TURMA, MIN. SIDNEI BENETI, J. 06/08/2013). OPORTUNA A MENÇÃO ÀS CONSIDERAÇÕES BEM LANÇADAS PELO E. DES. ENIO ZULIANI, AO ENFRENTAR A QUES