Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Advogado : Tiago Pereira Barros (OAB: 7997/AL) Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL) Advogado : Paulo Victor Coutinho Nogueira de Albuquerque (OAB: 10695/AL) Advogado : Sérgio de Figueiredo Silveira (OAB: 11045/AL) Advogada : Roberta de Figueirêdo Silveira (OAB: 11294/AL) Advogado : Hugo Malta Bezerra (OAB: 13765/AL) Agravado : Estado

Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 55 AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1 O mandado de segurança exige prova préconstituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. 2. Mandado de Segurança extinto sem res

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 1385 322, § 2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação. Vê-se, assim, pelo conjunto da postulação, que o Município de São Félix do Xingu se insurge contra a sistemática de cálculo do valor adicionado fiscal e, consequentemente, dos índices correspondentes de divisão da quota parte do ICMS, relativamente aos municípios em que se verifica atividade mineradora.

Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 54 minério de ferro, de modo a ensejar a correta apuração do valor adicionado cabível ao município impetrante?. Pede, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade formal e material do Art. 5º, V, do Decreto 4.478/2001 e do art. 2º, IV e V, do Decreto n. 1.182/2014.Em suas informações, o Governador do Estado do Pará suscitou litispendência com os mandados de segurança ns. 001655-

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 26 extirpar-se do mundo jurídico apenas a sanção governamental, a lei ainda restaria em vigor já que existe sanção tácita no Direito Brasileiro. O que o Impetrante pretende, na verdade, é obstar a produção de efeitos de ato normativo em tese, questionando sua validade constitucional em razão dos princípios da impessoalidade, livre concorrência, legalidade e moralidade, o que não é admitido

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1530 130 21. Publique-se. Cumpra-se. Certifique-se. 22. Atraso face ao acúmulo de serviço. Maceió, 11 de dezembro de 2015. PAULO BARROS DA SILVA LIMA Desembargador Relator Agravo de Instrumento n.º 0804593-86.2015.8.02.0000 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo 2ª Câmara Cível Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima Agravante:

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 29 a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. 2. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito¿ (MANDADO DE SEGURANÇA.º 0067733-94.2015.814.0000, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, Câmaras Cíveis Reunidas, DJ 29/06/2016). E ¿MANDADO DE SEGURANÇA, PORTARIA SEF N. 074/2006. VALOR ADICIONADO FISCAL. REPARTIÇÃO DO ICMS. ALEGAÇÃO

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 29 de Janeiro de 2016 Diário do Executivo Estados, agrupadas em conformidade com os respectivos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP): a.1) Vendas: valores totais das operações lançadas no livro Registro de Saídas com os CFOP 6.101 a 6.125, 6.401 a 6.404, 6.501, 6.502, 6.651 a 6.656, 6.667; a.2) Transferências: valores totais das operações lançadas no livro Registro de Saídas com os CFOP 6.151 a 6.156, 6.408, 6.409, 6.658 e 6.659; a.3) Devoluções e

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Agosto de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 279 52 2/04/09. DJe 067 Divulg 7/04/09 Public 13/04/09 Original sem grifos). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também segue nessa mesma linha, ad litteram: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2004 5 somente entre os Municípios de Messias e Piranhas”. Esclareceu que, em seguida, a magistrada despachou acolhendo o pedido do Município de Piranhas (autor) no sentido de determinar a expedição de certidão dando conta de que a decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada continua válida e não sofreu qualquer alte