Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6623/2019 - Sexta-feira, 22 de Março de 2019 104 Mello, 2ª Turma, DJE 30/10/2014). Na espécie, não há impugnação de qualquer ato de efeito concreto das Autoridades apontadas como Coatoras, e sim o questionamento dos termos do art. 2º, inc. IV e V do Decreto n. 1.182/2014, que alterou a redação do Decreto estadual n. 4.478/2001 e do Decreto n. 1.589/2016, que dispõe sobre os índices de distribuição das parcelas do produto da arrecadação

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6623/2019 - Sexta-feira, 22 de Março de 2019 105 valor devido de ICMS aos municípios, a saber: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ERRO DE CÁLCULO. VALOR REPASSADO A MENOR PARA O IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1 O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verif

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2015 Advogado Advogado Advogado Advogada Advogado Advogado Advogado Advogada Advogado Agravado Procurador Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1530 126 : Tiago Pereira Barros (OAB: 7997/AL) : José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) : Antônio Nabor Areias Bulhões (OAB: 1109/AL) : Thaís Malta Bulhões (OAB: 6097/AL) : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL) : Paulo Victor Cou

Diário Oficial ● 02/08/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

34  diário oficial Nº 35.064 SIMONE NEVES DA SILVA SINVAL GERONCIO DE SOUZA Terça-feira, 02 DE AGOSTO DE 2022 7658111 WALTER DE BARROS GOMES 10779112 202516701 WALTER DE BARROS GOMES 10779111 SIRIA DA SILVA CARDOSO 33626710103 SODRELIA TEIXEIRA COSTA 31785301 WALYSSON MATHEUS ALVES ALENCAR SOUSA WALTER WILLYAN LIMA DE PAIVA 0593093901 13026222 SOFIA FREIRE MACHADO 609840107 WALYSSON MATHEUS ALVES ALENCAR SOUSA 571985350101 SOFIA MONTEIRO DA CONCEICAO 11106601 WANDA DOS

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 28 Mello, 2ª Turma, DJE 30/10/2014). Na espécie, não há impugnação de qualquer ato de efeito concreto das Autoridades apontadas como Coatoras, e sim o questionamento dos termos do art. 2º, inc. IV e V do Decreto n. 1.182/2014, que alterou a redação do Decreto estadual n. 4.478/2001. Tanto que, ao enumerar seus pedidos às fls. 37, o Impetrante pleiteia a concessão da segurança para: ¿a) declar

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 267 35 4. Impossível avaliar a proporcionalidade da multa aplicada, pois não consta nos autos o valor da causa que serviu como base de cálculo para a referida sanção, bem como o montante fixado a título de honorários periciais. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

86 – quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 b) Unidades Executoras do Orçamento do Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira – FECIFIM Unidade de Planejamento Setorial Unidade Executora Responsáveis Técnicos Ana Cristina de Resende Dias Consuelo Moravia Santos Moreira Gabriel Albino Ponciano Nepomuceno Gilson Antônio da Gama 1190.401 – AGEI/ FECIFIM - Gestão OrçaJoão Luiz dos Reis mentária/ Administrativa Márcio Modesto da Silva Ma

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 47 impetrado pelo Município de Parauapebas contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará e ao Senhor Secretário de Estado da Fazenda do Pará, consubstanciado na edição do?Decreto estadual n. 4.478/2001, cuja aplicabilidade gerou o Decreto nº 1.829/2017, publicado em 31/08/2016, com procedência na Instrução Normativa nº 017/2017?,por supostamente in

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 380 9 no respectivo processo administrativo. 3. No caso, não restou demonstrado, de plano, por prova documental pré-constituída, que o pedido de exoneração do próprio Impetrante decorreu de perseguição ou ato de exceção com motivação exclusivamente política ou ideológica; ou mesmo a existência de situações paradigmas;

Diário da Justiça ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7276/2021 - Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2021 198 documentos utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado é condição básica para que o impetrante possa, se for o caso, exercer os direitos previstos no Art. 3º, §7º da LC nº 63/90.                   A jurisprudência, ao tratar do tema em questão, já firmou posicionamento nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÿA. ÃN