Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3558 477 como consequência da resolução do contrato por culpa das requeridas, o pedido de condenação destas no pagamento da indenização legal prevista no artigo 27, alínea j, da Lei n° 4.886/65, no valor mínimo na norma estabelecida. Todavia, parece-me que a imposição das requeridas à multa contratual da cláusula X, ain

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3359 488 extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.” Portanto, a despeito da contrariedade do Município, por se tratar de direito indisponível, deve ser retido e repassado o respectivo valor ao IPM. Por fim, com base nos documentos de fls. 292/295 e a regra do art. 22, §4º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3067 3029 decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questõ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 400 relativa às notas fiscais nos 131 e 154, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o respectivo vencimento e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e ii) à devolução das retenções caucionadas no percentual de 3% sobre o valor bruto de cada uma das aludidas faturas, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 239 TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP) Processo 1003449-51.2021.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Lida Multserv Serviços de Manutenções Prediais e Residenciais Ltda - Vistos. Certifique a serventia o decurso do prazo para oferecimento d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3433 207 que chegaram as partes às fls. 187/189 e, em consequência, suspendo o presente processo, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. Providenciarei a transferência dos valores bloqueados às fls. 164/184 para conta judicial, conforme protocolo que segue em anexo. Após a confirmação da transferência pela i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3006 2318 CREDOR. (...)”. SEM GRIFOS NO ORIGINAL. Percebe-se, pois, que, no período de inadimplência do embargante, o réu realizou a cobrança de comissão de permanência, nas mesmas taxas dos juros remuneratórios, em conjunto juros de mora e multa contratual, o que, como dito acima, é vedada pela jurisprudên

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2610 212 de sua designação em momento oportuno (artigo 139 do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de ver

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2054 547 uma específica posição de vantagem própria ao longo do processo e, na hipótese oposta, que haverá, muito provavelmente, um prejuízo para aquele que não praticou o ato ou o praticou insuficientemente” (Cássio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado, vol. 2, tomo I, p. 218). Vale destacar que não houve violaçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2133 542 para mandado de citação. - ADV: VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP) Processo 1022204-27.2014.8.26.0100 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira - Vistos.Fl.