Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2171 1254 SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 167, § único do CTN e da Súmula 188, do STJ, segundo a qual “os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 990 1510 Conselho Nacional de Justiça, em que indaga: “[...] se o advogado precisa, efetivamente, de poderes especiais no instrumento de mandato para efetuar o levantamento de quantias depositadas nos processos, ou se os poderes da cláusula ad judicia já seriam suficientes para a finalidade.” Relata o requerente que

Caderno único ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de julho de 2018 julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 52

Caderno único ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de abril de 2015 durante o período de realização do curso de formação, sem percebimento de qualquer contraprestação pecuniária. Diante do exposto, não prospera a alegação do requerido, fundada na impossibilidade de percepção da remuneração antes da posse em cargo público da Polícia Civil do Distrito Federal. Analisando eventual incidência da Lei n. 9.624/98, entendo que esta não se aplica à hipótese ve

Caderno único ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de outubro de 2013 lhe parecer de direito, instruindo o pedido com a planilha atualizada do débito. Brasília - DF, sexta-feira, 11/10/2013 às 18h17. Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel,Juiz de Direito Substituto . Nº 2010.01.1.017228-9 - Execucao - A: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF011191 - Catulo Zdradek Ventura de Mello, DF027458 - July Cristiny Fernandes Ferreira, DF033913 - Marcos Lehmen, DF038963 - We

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2859 1945 efeito, o presente caso diz respeito a obrigação de pagar estipulada em contrato, sem a característica de liquidez, tal como já reconhecido pelo Colégio Recursal da Capital nos julgamentos dos Recursos Inominados nº. 1013702-21.20018.8.26.0016, 1310343-71.2018.8.26.0016, e 1000377-42.2019.8.26.0016, conforme senten�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 105 instruções para acesso à plataforma virtual. Deverá o Sr. Oficial de Justiça obter os dadosnecessários (e-mail e telefone) da requerida, que possibilite a realização de audiência A intimação da parte autora reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do(s) advogado(s). Servirá a presente,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3539 4376 com poderes para negociar e transigir. Tem-se, desta forma, que a simples apresentação de procuração ad judicia, ainda que com poderes para celebrar acordo, não se equipara à procuração ad negotia. Nesse sentido, a própria lei é clara no sentido de que a parte deve se fazer representar pessoalmente ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2666 3312 interposto, nos termos da Súmula 490, STJ - Art. 40, §1º, III, CF - Previsão de cinco anos no respectivocargo-Diferençadeclasseque não altera ocargoocupado - Necessidade de se manter os proventos naclasseque ocupava no momento daaposentadoriaSentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2713 3930 proceda à devolução do valor devido ao requerente, no valor de R$ 400,00, corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir de cada pagamento feito, e juros de mora de 1% a partir da citação, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de