Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1963 1158 servidor. A licença-prêmio é direito decorrente da relação laboral, assegurado pela Lei Estadual 10.261/68 e, embora previsto em estatuto, subordina-se aos princípios da proteção e da irrenunciabilidade. que norteiam o direito do trabalho.A necessidade de proteção jurídica decorre da desigualdade das partes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1164 788 providenciou a juntada dos extratos da conta-poupança do autor, referentes aos períodos dos alegados expurgos, sob a alegação de que a conta-poupança do autor havia sido transferida para “conta-condomínio” e que, por isso, só poderia juntar o extrato contendo o saldo até a data de 29/07/1988, conclu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 979 799 segundo a qual as cadernetas de poupança trimestrais seriam remuneradas com índice composto da BTNF e TRD e, nas cadernetas com rendimento mensal, incidiria somente a TRD a partir do mês de fevereiro de 1991 (arts. 12 e 13, da Lei n. 8.177/91, originada da MP n. 297/91). Ora, no caso concreto, ao entrar em vig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 978 109 do montante devido. Instada a se manifestar a Fazenda embargada ofereceu impugnação (fls. 95/102), na qual rechaçou os argumentos do embargante, sobrevindo nova manifestação do embargante a fls. 104/106, na qual pleiteou o reconhecimento da prescrição. Instadas as partes à especificação de provas, o emb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 941 924 infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF.” (Pleno, RTJ 143/724, maioria). Tratando-se de existência de contrato anterior, não há que se falar em expectativa de direito, mas de dar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1097 1786 o manifesto propósito protelatório do réu’, ademais da verificação da existência de ‘perigo de irreversibilidade do provimento antecipado’, tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. 2. O despacho que defere liminarmente a antecipação de tutela com apoio, apenas, na demonstração do fumus bonis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 802 2092 CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990 EM DIANTE. CONTAS ABERTAS OU RENOVADAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA QUINZENAS. I. O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualiz

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 777 453 relatoria do Min. Sydney Sanches e os demais do Min. Sepúlveda Pertence, respectivamente publicados no DJ em 04.06.1999 (p. 05), 05.10.2001 (p. 42) e 29.06.2001 (p. 48). Além desses, os AgRgsAgs nºs 229.218, 168.829, 211.667, 211.809, 223.723, 245.128, 252.017 e 272.992, e os REs nºs 244.105, 246.168, 244.350, 280.686 e 200.514.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 707 1185 contratos em curso de execução, e não pode sofrer as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (fls 26/47). Juntou documentos (fls. 48/50). A autora replicou (fls. 57/65). Houve a regularização do pólo ativo, com a inclusão de Eliane Dias Batista, co-titular da conta (fls.78/82). É o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 415 1964 pela Lei 8.024/90, em março/90, enquanto a inflação registrava alta de 84,32%, segundo o IPC, a correção se deu pelo BTN, que era de 41,28%. Requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças mencionadas. Trouxe procuração e documentos (fls. 07/15). Citado, o réu contestou. Argúi, preliminar