Caderno único ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2019 de franquia. Assim, ao adquirir o ponto comercial aos franqueados assistia o dever de conhecer a legislação sanitária, bem como inspecionar a viabilidade do preparo de alimentos no respectivo estabelecimento. Não o tendo feito, não podem imputar a própria inércia aos franqueadores/ alienantes. Ademais, tivessem cumprido a norma do art. 48 do contrato de franquia para elaboração imediata do manua

Caderno único ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de junho de 2018 da proporcionalidade, tendo em vista a modificação do estado de fato superveniente à propositura da ação. Na mesma oportunidade, o magistrado deferiu o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário da dívida e, caso não realizado, que fossem os autos conclusos para análise do pedido de prisão civil (ID 3401218 ? p. 2). O agravante defende, em síntese, a não ocorrência de p

Caderno único ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2019 de resultado, sendo certo que no caso concreto o insucesso da atividade empreendida pelos réus não pode ser juridicamente imputado aos autores por todas as razões de fato e de direito já apresentados. Empresa é uma atividade arriscada, o contrato de franquia não é um seguro contra os riscos inerentes ao comércio. X - Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação principal p

Caderno único ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de maio de 2019 GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE NECESSITADO. 1. Porquanto a gratuidade judiciária constitucionalmente assegurada assim o é "... aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (CF, art. 5º, LXXIV), havendo fundado motivo que infirme a declaração apresentada, deverá o juiz indeferir o benefício. 2. Nos termos da garantia constitucional encartada no art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica

Caderno único ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de maio de 2019 20080020043402AGI, Relator CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, julgado em 18/06/2008, DJ 30/06/2008 p. 22). No caso em tela, a requerida não fez prova do contrário, ônus que lhes incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese. Colha-se, a propósito, o seguinte entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE PR

Caderno único ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de maio de 2018 sob pena de revelia (CPC, art. 344). Em observância ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, defiro a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento d

Caderno único ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Nº 2014.01.1.106715-5 - Monitoria - A: JOSE AUGUSTO FAGUNDES CARDOSO. Adv(s).: DF003137 - Valter Ferreira Xavier Filho. R: DANIELA DE ALMEIDA RICCI. Adv(s).: DF015978 - Erik Franklin Bezerra. Com fulcro nessas razões, pronuncio a prescrição da pretensão do autor e aprecio o mérito nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento

Caderno único ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de maio de 2019 de poderes e renúncia a honorários advocatícios em favor do patrono do autor datado de 07/11/2017, juntado pelo réu em ID 24437651, pág. 1, em nada contribui para a solução da lide, porque avençado pelas partes expressamente o prazo para pagamento da dívida em 50 (cinquenta) meses a contar da assinatura do instrumento de confissão (cláusula quarta, ID 15225981, pág. 2) e é incontroverso que ex

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional. § 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 11. Os órg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1172 784 jurídica como possível, ou seja, que a ordem jurídica brasileira preveja a providência pretendida pelo interessado.”(Direito Processual Civil Brasileiro - Vicente Greco Filho - 1º vol. - 6ª ed. - Saraiva - pg. 83). As alegações envolvem exame de mérito e não carência de ação. Fica afastada também