Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1073 1907 Dessa forma, nos meses de março, abril e maio de 1990, os saldos disponíveis das contas de poupança continuaram a ser corrigidos pelo IPC, de acordo com a Lei 7.730/89. E dessa forma fora feito, vez que, antes mesmo da edição da Lei nº 8.024/90, o Banco Central publicou o Comunicado nº 2.067, de 30/03/1990, deste t

Caderno único ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2019 União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731100-64.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: SUSHILOKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, LAGO FRANQUIAS S.A, LAGOA DISTRIBUICAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RÉU: HENRIQUE WERBERICH DOS SANTOS, CAMILA VERENGIA HANISCH, OSVALDO HANISCH SENTENÇA SU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1656 696 monetária, calculados segundo as normas vigentes na data da contratação. Note-se que a correção monetária que devia ser aplicada se baseou em período anterior, na forma mais acima descrita, como previsto em lei, razão pela qual a relação jurídica já estava consolidada quanto àquele período. Decorri

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 contratual. INadimplemento do Distrito Federal. COnstatação. MOntante devido. indefinição. confissão administrativa. inexistência. apuração em liquidação de sentença. imperatividade. repactuação limitada ao custo alterado pela convenção coletiva. retroaÇÃO até a data do pedido. COmpensação de penhora parcial do crédito postulado. necessidade. encargos de mora de acordo com o contr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1) Comunique-se o INSS (APSDJ), por meio eletrônico, para que IMPLANTE/REVISE/MANTENHA o benefício a ser pago à Parte Autora, com data de início de pagamento a partir da data do recebimento da comunicação, devendo o INSS comprovar a determinação em 30 (trinta) dias.Caso o INSS não comprove no referido prazo, comunique-se novamente a EADJ, para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Com a juntada aos autos do comprovante da implant

Caderno único ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2019 (id 16678982). Foi deferida a dilação probatória para produção de prova oral (16870641). Em audiência de instrução e julgamento (id 20342867) foi tomado o depoimento pessoal da requerida Camila e ouvidas as testemunhas William Véras Ribeiro de Souza, Arlindo Coelho e Silva Santos e Antônia Mara Rodrigues Dinéro Sá. Encerrada a instrução probatória as partes apresentaram alegações finais

Caderno único ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de maio de 2018 permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. Na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ar

Publicações Judiciais I ● 03/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De fato, tratando-se de responsáveis solidários, o crédito tributário pode ser exigido de apenas um, razão pela qual não pode o valor devido ser superior a trinta por cento do patrimônio de qualquer um dos sujeitos passivos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO FORMULADA PARA DESOBRIGAR O IMPETRANTE DE OFERTAR BENS OU DIREITOS EM ARROLAMENTO, E IMPEDIR QUE SEJA FEITA A LAVRATURA DE TERMO DE ARROLAMENTO. TRIBUTÁRIO. SE

Caderno único ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2019 foi tomado o depoimento pessoal da requerida Camila e ouvidas as testemunhas William Véras Ribeiro de Souza, Arlindo Coelho e Silva Santos e Antônia Mara Rodrigues Dinéro Sá. Encerrada a instrução probatória as partes apresentaram alegações finais escritas (id 21329763 e 21331137). É o relatório. Decido. I - Da impugnação ao valor da causa: Sustenta a parte requerida que o valor atribuído a

Caderno único ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2018 fim exclusivo de ressarcir o erário. No entanto, os autos não versam sobre o exercício do direito de ação, ou seja, de pedir ressarcimento perante o Poder Judiciário. Ao contrário, tratam da imputação de débito e aplicação de multa promovida pelo Tribunal de Contas da União, no exercício do seu poder/dever de velar pelas contas públicas, mediante atuação administrativa, oportunidade e