Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3439 2372 embargos, instrumento que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa e dilação probatória, será viável tal verificação, com a produção da prova adequada. No que diz respeito à penalidade, já é pacífico o entendimento, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é absolutamente possível

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3485 2068 Processo 1500805-36.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transforme Indústria e Distribuidora de Metais e Papéis Ltda - Massa Falida - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda do Estado de São Paulo. Intime-se - ADV: JOICE RUIZ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 1804 punitiva aplicada, por não ostentar caráter tributário, e em prestígio, por outro lado, da garantia constitucional de não confisco. Nesse sentido, o Pretório Excelso estabeleceu como abusiva a imposição de multas que ultrapassem 100% do valor do tributo: Quanto à multa aplicada, o acórdão recorrido consignou q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 1915 Honorários judiciais que não se confundem com Honorários extrajudiciais. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086977-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Es

Caderno único ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. POSSIBILIDADE. FATOR DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. 9. "É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco." (ARE 776273 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 2529 emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96). § 1º - Para efeito deste artigo, considera-se: 1 - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita à cobrança do tribut

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3458 2458 a produção da prova adequada. Nesse sentido, já se manifestou este. E. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POSTERIORMENTE MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTES

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3410 2286 Confecções Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Todavia, não há vícios a serem sanados. Todas as questões foram apreciadas e fundamentadas de forma clara e precisa. Os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já decidida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 2111 das informações contidas na CDA. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Demonstrativo de débito apresentado nos termos do §5º, do artigo 2º da Lei 6.830/80 Certidão da Dívida Ativa líquida e certa Legalidade da multa moratória de 20% Incidência da Taxa Selic Admissibilidade Ação julgada improceden

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3588 2328 de redirecionamento foi apresentado pela Fazenda Estadual ainda em junho de 2022 (fls. 152/153). E a sócia contra quem se pretende o redirecionamento ostentava a posição de administradora na data da constatação da dissolução irregular da executada (vide fls. 171/173), o que basta para autorizar o pleito de redir