Seção I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 NR.PROCESSO: 0164341.37.2011.8.09.0000 STF. 1. Em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, deve ser declarada a inconstitucionalidade do art. 71, inciso IV, alínea “a”, do Código Tributário Estadual, porquanto prevê a incidência de penalidade pecuniária (obrigação acessória) em patamar superior à obrigação pri

Seção I ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 NR.PROCESSO: 5126543.78.2016.8.09.0000 “Agravo Regimental no Recurso Extraordinário Com Agravo. Tributário. Multa. Caráter Confiscatório. Precedentes. 1 – O princípio da vedação do confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, também se aplica às multas. Precedente: RE nº 523.471/AgR – 2ª Turma – Relator: Ministro Joaquim Barbosa –

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3414 1401 nove centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação do(s) agravado(s). - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 2277997-12.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio elet

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1268 sobre o qual incide o IPVA cobrado é veículo arrendado e, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do tributo seria do arrendatário. A FESP requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. A executada é parte legítima para ocupar o pólo passivo da execução, nos termos do disposto no artigo 3º, da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1230 780 REGINALDO PINTO DE SOUZA E OUTROS X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ - Fls. 471 - Proc. 228/2010 Vistos. No prazo de 20 dias improrrogáveis, digam as partes sobre o depósito (fls. 470), presumindo-se no silêncio a quitação. Se o caso, providencie o patrono a habilitação de eventuais sucessores em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1883 2325 advocatícios quanto à exceção de pré-executividade (art. 21, caput do CPC), permanecendo apenas os 10% sobre o valor do crédito remanescente (valor do tributo exigido e correção monetária). Aguarde-se o novo cálculo que deverá ser oferecido pela excepta, a credora, nos termos acima definidos. P.R.I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1230 782 de rendimento do trabalho submetido à incidência do imposto de renda na fonte, a unidade devedora deverá calcular o valor do tributo e disponibilizar documento apropriado ao Banco do Brasil (Instrução Normativa RBF nº 1127/2011. Int. S.A.,d.s. Ana Lúcia Xavier Goldman Juíza de Direito - ADV INES APARECID

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1167 2973 224.01.2012.022840-1/000000-000 - nº ordem 9674/2012 - Procedimento Ordinário (em geral) - MUNICIPIO DE GUARULHOS X CELSO SILVÉRIO ROSA - Certifico e dou fé que, nos termos do Comunicado CG 1307/07, item 4, remeto os autos à publicação para intimar o(a) autor(a), na pessoa de seus procuradores a recolher a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1179 2714 discutido. Tenho como inexistente, in casu, a prova inequívoca, necessária ao convencimento da verossimilhança do direito alegado pelo autor. Nestes termos, indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que não preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2- Cite-se. Int. - ADV ADRIAN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3406 2108 recurso extraordinário. Precedentes. 3. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba