CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Cad 2/ Página 2031 parcelas do contrato a capitalização de juros, ademais, se verifica nos autos a expressa contratação no tópico 2.1 do documento apresentado. Dessa forma, considerando que a taxa de juros anual é superior a 12 vezes a taxa de juros mensal pactuada e a capitalização está expressa no contrato, adotando a jurisprudência pátria, entende-se que ao contrato, pelo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 2/ Página 2633 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001046-64.2019.8.05.0014 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO RECORRIDO: LEONARDO JOSE DE SOUSA e outros Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO, CARLOS

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad 2/ Página 1583 nefício previdenciário do demandante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (-), até o limite máximo de R$ 15.000,00 (-); b) declarar nulo o contrato de empréstimo de cartão de crédito, reconhecendo a pactuação de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, em março de 2018, aplicando-se taxa de juros remunerat

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.059 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Cad 2/ Página 2283 Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90). A parte acionante alega que foi surpreendida com a cobrança indevida por tarifas bancárias, sem a sua anuência. No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.031 - Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2125 DECISÃO RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.150- Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 296 O entendimento pacificado recentemente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no bojo do processo EAREsp 676.608/RS, é de que, para fins de devolução em dobro, não se exige demonstração inequívoca da existência de má fé do fornecedor, bastando prova de que a cobrança indevida contrariou a boa fé objetiva exigida pelo orden

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.150- Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 316 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O entendimento pacificado recentemente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no bojo do proc

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152- Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1387 RECURSO PROVIDO. 1) As instituições financeiras têm o dever de agir com cuidado e atenção na prestação de seus serviços, devendo responder objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, independentemente de culpa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2) Constatado que o cliente não contratou ou autorizou qualquer desconto a título de seguro na

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152- Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1391 As rés, por suas vezes, tentam eximir-se de suas responsabilidades, alegando que o contrato fora firmado de forma coerente, estando todas as solenidades do rito concluídas, todavia não juntam aos autos qualquer documento que possa corroborar com o quanto alegado. Frise-se que em nenhum dos documentos colacionados pelas rés, é apresentado contrato ou proposta de segu

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152- Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1481 Em decorrência do instituto da inversão do onus probandi, transfere-se para o fornecedor o ônus de provar que o alegado pela parte autora não corresponde à verdade dos fatos. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve, por parte das rés, falha na prestação de serviços com relação a contratação de seguro de vida junto a autora. Compulsando os aut