10.001 resultados encontrados para valores cobrados indevidamente - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152- Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1486 para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 4) Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor i
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233- Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 3053 DANOS MORAIS Sob análises das provas apresentadas nos autos e a omissão do requerido em não apresentar o contrato objeto da lide ou documento equivalente de acordo com os requisitos legais para desconstituir as alegações da parte autora, há de se reconhecer e declarar a ocorrência de danos morais, destacando que tivera descontos realizados em sua conta bancár
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233- Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 3067 Situação esta que ultrapassa o mero dissabor do dia a dia, em se tratando a parte autora de pessoa titular de benefício previdenciário, cuja sobrevivência depende do numerário, que em si já é parco, recebido a esse título, havendo evidente efeito sobre sua condição emocional a restrição material decorrente dos descontos. Assim, deve a instituição fina
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127- Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022 Cad 3/ Página 1546 g) Taxa de juros anual h) Juros moratório mensal i) Quantidade de parcelas 48x j) Valor de cada parcela R$ 771,00 k) Valor final da operação (i+j) R$ 37.008,00 Que no momento da contratação, as informações recebidas pelo(a) AUTOR(A) foram mínimas, tais como valor da prestação e quantidade de parcelas, onde sequer lhe foi entregue o contrato, tendo conhecimento
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221- Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 1414 DO MÉRITO Registra-se que a questão encerra verdadeira relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), devendo ser compreendida à luz dos princípios que regem o direito consumerista. Verifica-se que a parte autora trouxe aos autos extratos bancários referentes aos meses em que foi constatado os descontos impugnados nos autos. Tratando-se de relação tipicamen
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216- Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 830 Afirma que possui conta junto ao Banco acionado e notou que este vinha realizando descontos de forma indevida a título de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, que não autorizou. Diante disto, a parte autora pleiteia a restituição, em dobro, dos valores cobrados pelos serviços em questão, bem como indenização por danos morais. A Ré, em defesa, alega: preliminares de
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223- Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 636 III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215- Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 2316 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: SEGISFREDO FERREIRA DA SILVA NETO Advogado(s): DIOGENES SOUSA COSTA (OAB:BA36498) REU: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s): JUSLEY DAMARES OLIVEIRA FARIAS (OAB:BA40919), TAYNARA OLIVEIRA SILVA (OAB:BA50477) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório,
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095- Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 3/ Página 222 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipót
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2446 Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602) SENTENÇA Vistos, etc. EDILENE SOARES DA SILVA, qualificada nos autos, por conduto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, intentou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO SANTANDER S.A, também qualificado, em razão dos fatos e fundamentos jur�