CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3033 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 1893 RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RÉ JUNTOU AOS AUTOS SUPOSTO CONTRA-TO COM REGISTRO DE ASSINATURA DE APENAS 1º NOME DA AUTORA. REFORMA D

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2256 tificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório posto que descaracterizaria o caráter intimida tório da condenação, porquanto entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) é suficiente à reparação do dano. Veja-se o escólio abai

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 4/ Página 536 Vale mencionar que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII do CDC), de modo que, incumbia o Réu o ônus de provar a regular contratação entre as partes, todavia, a referida parte não se desincumbiu de tais encargos, uma vez que, embora tenha logrado juntar aos autos instrumento de

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 4/ Página 1758 D E C I D O. ACOLHO, em parte, a prejudicial de mérito de prescrição, tendo em vista que nas relações de consumo, como é o caso dos autos, o prazo incidente é aquele constante do Código de Defesa do Consumidor (art. 27), de cinco anos, seja porque legislação especial, seja porque mais benéfico ao consumidor. Assim, ajuizada ação em 09/2021, estão prescrit

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 4/ Página 1819 Dispõe o Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, assim como preceitua no inciso VIII, o direito à facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ale

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2266 Uma coisa é certa: a parte autora em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso. Por sua vez, o réu cobrou indevidamente anuidade do cartão sem que houvesse anuência do requerente, sendo o caso de declarar ilegítimos tais descontos e de ser restituído ao requerente, de forma dobrada, pelos mesmos, como também condenar a ré a pagar danos morais à parte

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2890 Note-se que, apesar de correta a alegação da requerida de que as movimentações da conta bancária da autora estariam sujeitas à cobrança de tarifa, em razão de contraprestação por serviço pactuado, nos termos do artigo 2º da referida resolução do BACEN, a própria resolução e o direito à informação, que é princípio que rege as relações de consumo,

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.042 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 43 II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco da atividade do fornecedor em relação ao consumidor, ou seja, do risco criado pela atividade emerge a responsabilidade pelos danos causados em decorrência de quem pra

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 4/ Página 2480 REU: LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA - ME Advogado(s): SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório (artigo 38 da lei 9099/95), faço relato e passo a elaborar a decisão. Tratam os presentes autos da pretensão resistida de PAULO JOSÉ DA SILVA, a fim de obter provimento jurisdicional que condene a requerida a cancelar o registro do seu nome nos órgãos de proteção ao crédit

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 4/ Página 2564 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: ROSILDA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:0049118/BA) REU: BARRETO & ANDRADE LTDA - EPP Advogado(s): SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório (artigo 38 da lei 9099/95), faço relato e passo a elaborar a decisão. Tratam os presentes autos da pretensão resistida de