Diário da Justiça ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019 612 que as circunstâncias fáticas ilustradas pela requerente demostram ter o autor experimentado dissabores. Ocorre que, para gerar o dever de indenizar em relação ao dano moral, a situação fática deve transbordar o mero aborrecimento, o não ocorreu. No caso, o que se verificou foi o inadimplemento contratual, o que, por si só, não legitima a indenização por dano moral.Desse modo, não havendo ci

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2090 embasamento legal e que deve ser repelido. PRELIMINAR RECURSAL REPELIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 70074930488, 12ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout. j. 19.10.2017, DJe 23.10.2017). Atente-se que tangente à condenação em restituição em dobro, assim se deu porque não se vislumbra no caso dos autos engano j

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2655 de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), em favor do 2º Requerido, do qual NÃO tinha conhecimento da origem do referido débito, e também NÃO AUTORIZOU a sua efetuação. c) Desconhecendo a origem dos referidos descontos, manteve contato com o 2º requerido, cujo atendente não lhe deu explicações convincentes; pois a Autora NUNCA havia tido contato com este. d) Em a

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154- Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2310 grau intenso e anormal. (TJBA, AC 8022322-93.2019.8.05.0001, Segunda Câmara Cível, Rela. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho, p. 08/12/2020). Na situação concreta, verifico a existência de violação à esfera psíquica do consumidor, haja vista que possivelmente houve contratação fraudulenta de empréstimo, com descontos em seu salário, isto é, de natureza a

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1879 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MORRO DO CHAPÉU/BA, data da assinatura eletrônica Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Tatiane Lucena Juíza Leiga PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8001685-02.2019.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdiçã

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1880 bem como CONDENAR a ré a suportar uma indenização que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.125 - Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Cad 4/ Página 454 Reparo, ainda, que o documento de identidade apresentada pela autora na inicial, encontra-se totalmente distinta daquela anexada ao contrato de empréstimo, sendo que a mesma foi emitida em 16/03/2013, período anterior a possível contratação, não fazendo jus a apresentação de documento antigo (emitido em 12/07/1992) quando se tem um novo. Comprovado a existência

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133- Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1922 Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Alega a parte autora que mantém uma conta bancária junto à instituição requerida e que, sem sua autorização, passou a ser cobrada tarifa “Cesta B. Expresso 1/VR Parcial Cesta B. Expresso 1”. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e o ressarcimento pelos danos morais.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2298 É o que demonstra a Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Nesta linha de entendimento o TJ-BA, editou o Enunciado 13, in verbis: A abusividade do percentual da taxa de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.229 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2911 público a partir da publicação do acórdão”, é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir da publicação do acórdão paradigma. - Em virtude da não demonstração do dolo ou da má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos, impõe-se a restituição na forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.2