CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2972 retroagirão à data da citação. Pelo contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é disponibilizado determinado valor ao contratante, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado, no limite de 5% sobre o valor do benefício previdenciário. Tal contratação para operações com cartão de cré

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 1883 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento do mérito. D E C I D O. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial uma vez que a petição preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, levando em consideração que a parte autora juntou comprovante do extrato bancário em ID. 54083448, provando assim os desco

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 1035 8000400-30.2019.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Rosenildo Santos De Matos Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233) Intimação: Em relação ao pedido de retirada de g

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2215 grau intenso e anormal. (TJBA, AC 8022322-93.2019.8.05.0001, Segunda Câmara Cível, Rela. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho, p. 08/12/2020). Na situação concreta, verifico a existência de violação à esfera psíquica da consumidora, haja vista que possivelmente houve contratação fraudulenta de cartão de rédito, com descontos em seu salário, isto é,

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2027 denciário era depositado na conta corrente da autora e, logo em seguida, era efetuado o saque, não havendo outras movimentações, fora os descontos das tarifas reclamadas na presente demanda. Desse modo, observa-se que não se trata efetivamente de uma conta corrente, restando comprovada a pretensão do autor de utilizar a referida conta apenas para receber seu ben

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2507 geralmente adotados pela Câmara em situações paradigmáticas, devendo ser mantida. JUROS DE MORA. Não encontra respaldo o pleito recursal de que os juros de mora incidam a partir do arbitramento da reparação, tratando-se de requerimento desprovido de embasamento legal e que deve ser repelido. PRELIMINAR RECURSAL REPELIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cíve

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 734 A interessada requereu o desentranhamento da manifestação intempestiva da ré e julgamento procedente da ação (ID 176454084). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalto que a parte ré foi citada por cartão-postal com AR, no dia de 20/07/2021, ID 123912452, não compa

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2108 A parte ré, de maneira recalcitrante, manteve-se inerte no que tange à juntada do documento hábil que comprovasse a legalidade dos descontos por parte do requerente, assumindo, assim, o ônus da inércia na produção da prova. Assim, o fato de não ter o réu comprovado que a autora contratou ou utilizou os serviços bancários permite a inferência de que a part

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2259 grau intenso e anormal. (TJBA, AC 8022322-93.2019.8.05.0001, Segunda Câmara Cível, Rela. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho, p. 08/12/2020). Na situação concreta, verifico a existência de violação à esfera psíquica da consumidora, haja vista que possivelmente houve contratação fraudulenta de empréstimo, com descontos em seu salário, isto é, de natu

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2951 Conforme salienta Ramón Daniel Pizarro, tanto do ponto de vista da vítima quanto do possível responsável, a prevenção do dano é sempre preferível à sua reparação. O tema assume especial relevo em matéria de danos causados como consequência de uma lesão a direitos personalíssimos, como a intimidade, a honra ou a imagem. Do mesmo modo, cresce a ideia, e