CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2309 Também, há que acrescer que o Código de Defesa do Consumidor regulamentou os princípios disciplinados pelo inciso XXXII do artigo 5º e inciso V do artigo 170, ambos da Constituição Federal, estabelecendo normas de proteção ao consumidor, a exemplo dos incisos I e III do artigo 4º do CDC que, foram afrontadas pela conduta da acionada. É indiscutível, port

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 376 Neste cenário, depreende-se que o réu não se desincumbiu totalmente de seu ônus probatório ao não instruir documentos que comprovem a existência/legalidade da contratação de qualquer tipo de produto/serviço junto à requerida. Neste ponto, destaco que a autora demostrando boa-fé processual, visto que acostou a exordial extrato de movimentação bancária,

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3038 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 1407 Nesse sentido, julgado recente do Tribunal de Justiça da Bahia: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NUNCA CELEBRADO. DESCONT

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1646 Assim, o que já dito somado ao fato da requerente ser aposentada, é possível inferência por este Juízo que a parte autora não tinha conhecimento do que estava sendo efetivamente contratado, ou seja, uma adesão à cesta de pacotes de serviços que não utiliza, enquanto acreditara ter contratado conta-benefício. As normas consumeristas vedam hipóteses de pr�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2044 Com mais razão, no caso em tela deve ser o julgamento de procedência do pleito autoral, isso porque a prova pericial concluiu pela inautenticidade da assinatura aposta no contrato. Atente-se que referente à condenação em restituição em dobro, assim se deu porque não se vislumbra no caso dos autos engano justificável, única hipótese prevista no Código de D

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166 - Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2530 Portanto, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, compreendo que procede a pretensão autoral, haja vista a existência de conduta, prejuízo e nexo causal, devendo a parte requerida devolver, em dobro, todos os valores cobrados irregularmente da parte autora, devidamente corrigidos. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, preceit

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2863 na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) que bem cumpre os objetivos da sanção pecuniária e se encontra dentro dos valores geralmente adotados pela Câmara em situações paradigmáticas, devendo ser mantida. JUROS DE MORA. Não encontra respaldo o pleito recursal de que os juros de mora incidam a partir do arbitramento da reparação, tratando-se de requeriment

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2868 A jurisprudência destaca: EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ENCARGOS ADICIONAIS DE ANUIDADE, CUJA LEGITIMIDADE O CONSUMIDOR NÃO RECONHECE. FALTA DE PROVAS DA PRÉVIA E ESCLARECIDA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PA

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 4/ Página 2478 REU: DITEN COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado(s): NELSON GONCALVES CARDOSO FILHO (OAB:0038892/BA) SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório (artigo 38 da lei 9099/95), faço relato e passo a elaborar a decisão. Tratam os presentes autos da pretensão resistida de AMARILIO MOREIRA DE SANTANA, a fim de obter provimento jurisdicional que condene a requerida a cance

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad 4/ Página 1310 Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8002027-45.2019.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Jose Dos Reis Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Reu: Agropecuaria Fertil Ltda - Me Advogado: Osni Da Silva Sant