CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1925 DETRIMENTO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA OS CONTRATOS DA ESPÉCIE (MÚTUO). ABUSIVIDADE RECONHECIDA, CRIANDO DESVANTAGEM EXACERBADA PARA O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.035 - Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1675 o prazo prescricional de 10 anos (REsp 995.995/DF e REsp 1261469/RJ). Contudo, embora seja decenal a prescrição de revisão contratual da cláusula abusiva, a pretensão de devolução dos valores cobrados indevidamente deve obedecer o prazo trienal do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil , com o fito de evitar o enriquecimento sem causa. Vejamos: Art. 206- P

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230 - Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2588 Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000607-43.2019.8.05.0276 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA RECORRIDO(A): AGNELO ALVES DE JESUS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 4310 sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000170992911001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 15/0

Diário da Justiça ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6697/2019 - Quinta-feira, 11 de Julho de 2019 199 eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) majorado para R$7.000,00 (sete mil reais). APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.03592695-81, 179.797, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, P

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 351 no casosub examine. III. 1.2. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Noticia o autor que formalizou, em 18/05/2017, junto à ré, contrato para aquisição de plano de telefonia móvel denominado ?COMBO MULTI? (englobando TELEFONIA E INTERNET MÓVEL - CLARO PÓS GIGA 7GB + 500min + TELEFONIA FIXA (NET) + INTERNET BANDA LARGA (NET) + TV A CABO (NET) com direito a um aparelho ?Samsung Galaxy S8?. Após, um ano,

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 2103 de R$ 788,81 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), em 72 parcelas de R$ 22,00 (vinte e dois reais); 3) 312757408-9, no valor total de R$ 8.788,28 (oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), em 72 parcelas de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais). Uma vez que o requerido não esclareceu a origem dos contratos apresentados na contestação, não

Diário da Justiça ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019 1666 ressarcido, devem ser levados em consideração a gravidade do dano, as condições financeiras da ré, a posição social e econômica do autor e o caráter punitivo do valor a ser fixado.Considerando todos os aspectos supra e por considerar como justa reparação, assim como suficiente para coibir a repetição do referido ato pela empresa reclamada, fixo a condenação por danos morais emR$ 3.000

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 2455 jurisprudência.RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO DA AUTORA. APLICATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS PROVA MÍNIMA DAS SUAS ALEGAÇÕES (ART. 373,I, DO CPC). - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006925754, Terceira Turma Recursal Cível, Tu

Diário da Justiça ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6785/2019 - Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019 2218 a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. IV- Igualmente, à falência da comprovação do empréstimo consignado, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos da Apelada, a restituição dos valores cobrados indevidamente está regulamentada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. V- Logo, face a ausência de qualquer prova da dispon