Judiciário ● 15/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1834/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015 original). 930 novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes Dita o Plano de Crescimento previsto no Manual de da vigência da CF/1988." Remuneração de 2010 (ID nº 5081429 - pág.4) que para ocorrer a promoção (movimento de uma faixa para outra superior) é Concluo, deferindo parcialmente o pe

Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3350/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 dispendidos pelos servidores a título de coparticipação, tudo, desde (...) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da o mês de janeiro de 2.019, parcelas vencidas e vincendas. empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito 18463 jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº A ré, por sua vez, afirma que “o convênio médico u

Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 1585 INSS e ofício para a Receita Federal. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À salariais: 1) adicional de periculosidade; 2) adicional de LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO ESPECIAL insalubridade; 3) horas extras; 4) horas de sob

Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 1594 insalubridade; 3) horas extras; 4) horas de sobreaviso; 5) todos os PARCIALMENTE PROVIDO. reflexos e incidências em RSRs e feriados, em férias gozadas e em I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão 13ºs salários, sendo as demais indenizatórias. realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimen

Publicações Judiciais I ● 25/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

rechaçadas implicitamente pelo julgador, a propósito daquelas questões. III - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). Embargos declaratórios rejeitados." (STJ - EDcl no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.523 - DF, Rel. MIN. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, J. 12.12.2007,

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3664 Violações intervalares: módulo diário, mais as horas laboradas em domingos e feriados Dispõe o artigo 71 da CLT: sem folga compensatória na mesma semana. Observe-se o divisor Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 220. (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para Devidos os adicionais convencionais e, na falta

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 7738 do trabalhador ao serviço, em funções compatíveis com seu estado (vide declaração de hipossuficiência econômica juntada com a de saúde, pagando-lhe os salários até novo afastamento, eis que o inicial). contrato de trabalho estava em vigor, razão pela qual procede o pedido de importância correspondente aos salários, férias 7-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍ

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 1490 considerando a sequela, com redução da mobilidade e considerando que não houve redução para o exercício da profissão A ré não comprova o pagamento do vale alimentação até o 5º dia da autora,arbitra-se indenização por danos materiais no valor útil de cada mês, bem como é incontroverso que as verbas de 5.000,00. rescisórias não foram quitadas. Re

Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 4595 nos termos da Lei nº 1.060/50 e seu art. 4º, com as modificações da Serviços e Distribuição Ltda e AG & S PARTICIPACOES S/S LTDA, Lei nº 7.510/86. Procedente o pedido, até porque, entendo que a Lei nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte nº 5.584/70 não teve por escopo impedir a aplicação da Lei nº integrante deste dispositivo, a p

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 9089 Emerge, pois, a constatação de que a relação jurídica havida entre Também não há falar-se em discriminação, pois essa norma de as reclamadas - relação de intermediação de mão de obra - causou caráter protetivo não implica tratamento injusto aos trabalhadores dano a terceiro, qual seja, o reclamante. do sexo masculino. Neste diapasão, é de se in