Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3809 ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. portanto, a título de juros moratórios, e não como índice de CORREÇÃO IPC, correção monetária. Sendo assim, a partir da incidência da taxa CORRESPONDENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 1991 (13,69%). SELIC, não pode haver cumulação com qualquer outro índice JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO VIGENTE d

Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3535/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 249 pelo rastreamento dos veículos conduzidos pelo reclamante durante Neste sentido, também, os registros de empregado, que informam o o contrato de trabalho, já que a prova oral esclareceu que havia pagamento de "Salário" mensal (IDs. f2734ab e 40a11fb). efetivo rastreamento dos caminhões durante as jornadas. Por oportuno, registre-se que a adução das 1ª e 3ª F

Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3535/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 222 horas diárias. comissionista ou recebimento por produção, o que se admite Assim, o cotejo dos controles com os recibos de pagamento apenas por amor ao debate e em atenção do Princípio da demonstram a existência de diferenças a título de horas extras, até Eventualidade (artigo 336, do CPC/2015), deverá ser observado, porque a reclamada, conforme se depreend

Judiciário ● 26/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3650/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023 622 da multa do §8º do artigo 477, da CLT, no valor de um salário do somente após a projeção do aviso, sob pena de frustração do obreiro.” acesso ao trabalhador ao recurso financeiro necessário para fazer A 1ª ré rechaçou as alegações, argumentando querestou provado frente ao período de desemprego, o que poderia trazer sérios através dos documentos qu

Judiciário ● 15/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2973/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 391 682e99b), esta quedou-se inerte e os autos foram arquivados efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por provisoriamente, iniciando-se o cômputo do biênio da prescrição edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, intercorrente em 01°/03/2018 (ID 682e99b). não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, D

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 444 sindicato da categoria para a quitação das parcelas: não prescritos, além de ter pago o tíquete-alimentação relativo aos “Esclarece ainda, que conforme Ata de Reunião assinada na data anos 2020,2021 e 2022 (sendo que em relação aos anos anteriores de 25/02/2021 anexa foi acordado o parcelamento junto ao não há controvérsia sobre a existência do dire

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 7892 dois períodos de labor ininterrupto por 12 dias (de 19 até 30/5/2014 folgas trabalhadas da apuração das horas extras devidas pelos dias e de 2/6/2014 até 13/6/2014), intercalados apenas com duas folgas normais, com pedidos alternativos de apuração nos limites dos nos dias 31/5/2014 e 1º/6/2014. parâmetros fixados pelo julgado e dedução dos valores pagos

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 3284 movimentada nas seguintes situações: valores depositados. [...] Cito os seguintes julgados: IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus "APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência RESÍDUOS JUNTO AO INSS. POSSIBILIDADE. CONSENSO Social, segundo o critério adotado para a con

Judiciário ● 22/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2175/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 806 advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários extraordinárias, intervalos intrajornada, do adicional de antes de expedir-se o mandado de levantamento (...) o juiz deve trabalho noturno e hora noturna reduzida, bem como as determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da repercussões dessas parcelas em repousos remunerados, quantia a s

Judiciário ● 22/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2175/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 815 ser deduzida do valor da condenação. Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Conforme dispõe o artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, se o Trabalho, declara-se a natureza salarial das horas advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários extraordinárias, intervalos intrajornada, do adicional de antes de expedir-se o mandado d