Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prevenção geral do delito a aplicação de um aumento de 1/2 (metade) sobre a pena-base fixada, ou seja, 1 (um) ano e 6 (seis) meses, bem como constato uma circunstância atenuante a ser aplicada, qual seja, a de confissão espontânea do réu (art. 65, III, d, do Código Penal), pelo que considero adequada a atenuação da pena-base em 1/6 (um sexto), ou seja, 6 (seis) meses, do que, compensando-se as causas agravante e atenuante, resulta nesta fase a pena de 4 (quatro) anos de reclusão.Na 3

Publicações Judiciais I ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXCLUIDO(A) NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : JULIANA SALES DE CARVALHO ALMEIDA (desmembramento) VANDER LIMA DE OLIVEIRA (desmembramento) RICARDO LIMA DE OLIVEIRA (desmembramento) CAMILA SALES GOMES (desmembramento) ROGERIO DE LIMA SILVEIRA : ANA PAULA GONZAGA DE ALMEIDA : ANA PAULA RODRIGUES SANTOS : 00075534320124036181 5P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MOEDA FALSA. ART. 289, CAPUT, E §1º, DO CP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CP. ADULTERAÇÃO DE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do arts. 33, 2º, c e 36 do Código Penal. Deverá pagar ainda pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, em não se aferindo condição econômica privilegiada do condenado, considerando-a necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, de acordo com o artigo 60 do Código Penal. Em face do disposto no art. 44, incisos I e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2144 2393 Nº 0014351-22.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Presidente Prudente - Impette/Pacient: Fernando Luis Martins da Silva - Magistrado(a) De Paula Santos - Não conheceram. V. U. - 8º Andar Nº 0015221-29.2005.8.26.0008 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria da Penha Campos de Almeida - Apela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3568 2281 Nos termos do Comunicado CG nº 2855/2021, ficam as partes cientes da conversão do processo físico em digital. - ADV: ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS (OAB 382729/SP) Processo 7000638-04.2016.8.26.0114 (1014919/2) - Execução da Pena - Aberto - Arlindo Vicente Xavier - Nos termos do Comunicado CG nº 2855/2021,

Publicações Judiciais I ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXCLUIDO(A) NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : JULIANA SALES DE CARVALHO ALMEIDA (desmembramento) VANDER LIMA DE OLIVEIRA (desmembramento) RICARDO LIMA DE OLIVEIRA (desmembramento) CAMILA SALES GOMES (desmembramento) ROGERIO DE LIMA SILVEIRA : ANA PAULA GONZAGA DE ALMEIDA : ANA PAULA RODRIGUES SANTOS : 00075534320124036181 5P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MOEDA FALSA. ART. 289, CAPUT, E §1º, DO CP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CP. ADULTERAÇÃO DE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entidade designada pelo Juízo das Execuções Penais.Atendendo às mesmas diretrizes, fixo a pena pecuniária em 30 (trinta) dias-multa, com valor unitário mínimo (1/30 - um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato), em razão da falta de elementos pelos quais se possa inferir sua condição econômica. Esta pena deverá ter seu valor atualizado monetariamente desde a época do fato até o efetivo pagamento.DISPOSITIVODo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e o f

Publicações Judiciais I ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXCLUIDO(A) NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : JULIANA SALES DE CARVALHO ALMEIDA (desmembramento) VANDER LIMA DE OLIVEIRA (desmembramento) RICARDO LIMA DE OLIVEIRA (desmembramento) CAMILA SALES GOMES (desmembramento) ROGERIO DE LIMA SILVEIRA : ANA PAULA GONZAGA DE ALMEIDA : ANA PAULA RODRIGUES SANTOS : 00075534320124036181 5P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MOEDA FALSA. ART. 289, CAPUT, E §1º, DO CP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CP. ADULTERAÇÃO DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 646 Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Wesley Ferreira dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação