Seção II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 QUE O TRAFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, 4 DA LEI 11.343/0 6) PERDEU SEU CARATER HEDIONDO RECONHECIDO PELA LEI 8.072/90. O H ABEAS CORPUS, REMEDIO CONSTITUCIONAL CABIVEL NOS CASOS EM QUE ALG UEM ESTEJA AMEACADO A SOFRER VIOLENCIA OU COACAO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOCAO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER (ART. 5, LXVIII DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988), NAO TEM EFEIT

Seção II ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 TENCIADO FORA CONDENADO ANTERIORMENTE PELO COMETIMENTO DO CRIME C OMINADO NO ART.12 DA LEI 6.368/76, CUJA SENTENCA CONDENATORIA TRA NSITOU EM JULGADO NA DATA DE 08/09/2006, COM EXTINCAO DA PUNIBILI DADE EM 17/01/2012 E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM 18/10/2012, E TEND O EM VISTA QUE A DATA DO CRIME OBJETO DA PRESENTE EXECUCAO PENAL SE DEU EM 03/05/2013, CONCLUIU-SE QUE NAO TR

Seção II ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS : : : : : : 138825-66.2005.8.09.0051 ( 200501388251 ) 843 CARTA PRECATORIA CRIMINAL LORRAYNNE LEMES GODIM IRONILDES MIGUEL 22718 GO - HELIO CESAR GOMES 24584 GO - EDILAINE CAETANO DA SILVA DESPACHO : PROCESSO: 200501388251 NOME: IRONILDES MIGUEL FILIACAO: REGINA C

Seção II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 S REFERENCIA: PEDIDO DE VAGA DESPACHO CIENTE DO DOCUMENTO JUNTADO DE FLS. 12. COMUNIQUE-SE, AO JUIZO SOLICITANTE SOBRE ESSA INFORM ACAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS E AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2017. BIANCA ME LO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 318580-51.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 285 NATUREZA : E

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 ECENDO REPAROS DE QUALQUER NATUREZA. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE FLS. 378 DO ROTEIRO DE PEN AS. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 55/56 DO ROTEIRO DE PENAS, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISI ONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 IMA PRISAO) COMO DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVA PROGRESSAO, DE ACORDO COM INFORMACOES CONTIDAS A FLS. 03/04 DO ROTEIRO DE PENAS. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULT IMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTE

Seção II ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 VITIMA : DILERMANDO GUSTAVO SAMPAIO MEDRADO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : PROCESSO: 201700727634 NOME: MURILO COELHO FILIACAO: ANTONIA VAND IR COELHO DA SILVA DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO SENTENCIADO MUR ILO COELHO JA QUALIFICADO NOS AUTOS. CONSTA QUE O SENTENCIADO ING

Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 DO INGRESSARA NO REGIME FECHADO PELA ULTIMA VEZ EM 09/02/2017, PE RMANECENDO RECOLHIDO ATE A PRESENTE DATA. O REPRESENTANTE MINISTE RIAL E A DEFESA REQUEREM QUE SEJA CONSIDERADA A DATA DA ULTIMA PR ISAO DO SENTENCIADO, COMO DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE RE GIME. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIM ENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO C

Seção II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 ADE, QUAL SEJA, A AUSENCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA MAIS RECENTE CONDENACAO CRIMINAL, O QUE LEVA A ADOTAR COMO DATA-BASE PARA PRO GRESSAO DE REGIME O DIA DA REGRESSAO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O FECHADO, QUE OCORREU EM 29/03/2016, CONFORME DECISAO DE FLS. 9 4 DO ROTEIRO DE PENAS E CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 13 7/138 DO ROTEIRO DE PENAS. ISTO PORQUE ESTE PE

Seção II ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 ITUACOES EM QUE EXSURGE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISAO IMPUGNAD A. 3. HIPOTESE EM QUE HA FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA. SOBREVINDO NOVA CONDENACAO AO APENADO NO CURSO DA EXECUCAO DA PE NA, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS DEVE SER FEI TA A PARTIR DE NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS, TEN DO COMO TERMO A QUO O TRANSITO EM JULGADO DA