Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

improcedente. A segurança deve ser denegada.Ao decidir sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela este Juízo assim se manifestou:8. Consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade da sanção eventualmente imposta, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio consti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2334 2315 de defesa, intime-se novamente o nobre causídico para que se manifeste sobre a r. cota de fl. 56. Decorrendo in albis o prazo legal, sem que haja manifestação, intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo defensor, consignando que, no silêncio, ser-lhe-á nomeado um defensor pú

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1095 827 DESPACHO Nº 0301092-57.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - Araçatuba - Imp/Pacien: Alfeu Benedito Alves Adorno - HC nº:030109257.2011.8.26.0000 Comarca:Araçatuba Impetrante e Paciente:Alfeu Benedito Alves Adorno Vistos. O presente habeas corpus foi impetrado pelo sentenciado Alfeu Benedito Alves Adorno, em benefício próprio, sob

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 1112 Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho 2. Designo audiência para o dia 08/11/2018 às 11h30, devendo comparecer as partes, sob as penas do artigo 844 da CLT. No prazo de 05 dias, deverá a reclamante apresentar o endereço Processo Nº RTOrd-1001053-54.2018.5.02.0012 RECLAMANTE YASMIN NAIRA CALVETE ADVOGADO CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI(OAB: 336068/SP) RECLAMADO

Seção I ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 impetrante afirma que a segregação fere preceitos constitucionais e a legislação vigente. Aduz que João Paulo, embora desempregado, possui predicados para ser solto. Por fim, aduz que os requisitos necessários a clausura antecipada não estão presentes. Juntou documentos de fls. 13/196. Sabe-se que o artigo 581, VII, do Código de Processo Penal, prevê a medida

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 O ELE CUMPRIDO AS CONDICOES ESTABELECIDAS NO REFERIDO TERMO DE SU SPENSAO. COM RELACAO AO ACUSADO ADAIR PEREIRA DE CASTRO O MINISTE RIO PUBLICO APRESENTOU REQUERIMENTO, PLEITEANDO A REVOGACAO DO BE NEFICIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE NOVO FATO DELITUOSO PRATICADO PELO REU. E O BREVE RELATO. DECIDO. NO CASO EM TELA, SEM MAIORES DELONGAS, RAZAO A

Seção I ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/09/2013 DECISAO 8 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DECISAO 9 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/09/2013 garantia da ordem pública, justificam a medida. 4O argumento de que a custódia cautelar viola o princípio constitucional da presunçã

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 40844 Inobstante, afora a inadequação da justa causa, tem-se a desproporcionalidade entre o ato praticado e a pena máxima aplicada. A dispensa por justa causa constitui a punição mais severa aplicada pelo empregador, em virtude do cometimento de falta de extrema gravidade que conduz à perda do emprego sem a percepção de DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DOS RECURS

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18219 Desse modo, as partes são legítimas. O recurso é tempestivo, a representação processual regular e preparo recolhido. Contrarrazões recursais pela obreira à peça de id. 959791b e pela responsabilidade subsidiária da petrobrás. extensão da primeira reclamada ao id. f7dc3b3. injunção. depósitos de fgts. horas extras Dispensado o parecer do Ministério Púb

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 19738 Nos termos da Súmula n.º 460 do TST, é do empregador o ônus de 3- Salário comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale transporte ou não Na inicial o reclamante afirmou que recebeu, por último, o salário de pretenda fazer uso do benefício. R$ 4.000,00. Em razão de ter sido reconhecido o vínculo de emprego e