Publicações Judiciais I ● 31/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SOBRE VALORES DESCONTADOS E RETIDOS DE EMPREGADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. ARTIGO 135 DO CTN. NATUREZA PESSOAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. 1. Sendo a dívida oriunda de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores descontados e retidos sobre pagamentos efetuados aos empregados, mas não repassados à Previdência, a sistemática da responsabilidade tributária implica, na espécie, depurar do não-pagamento a infração à expressa determin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2436 957 308459/SP) Processo 1005014-42.2017.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cibele Ferreira Carvalho dos Santos - - Israel de Carvalho dos Santos - - Fabio Massuda - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.CIBELE FERREIRA CARVAL

Publicações Judiciais I ● 08/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

posteriormente à Lei nº 9.983/00, artigo 168-A, do CP). 2. Ao contrário do que querem fazer crer os embargantes, a responsabilização dos sócios não decorreu de aplicação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93, mas sim da aplicação do artigo 135, III, do CTN, em virtude do cometimento, em tese, de infração penal. 3. A dicção legal faz menção, nessas hipóteses, ao caráter pessoal da responsabilidade dos agentes ali elencados - o que, a rigor, exclui a responsabilidade da pessoa juríd

Seção I ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 DECISAO 15 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 no art. 226, II, do CP, em virtude de o agente ser ascendente das vítimas, a qual prevalece sobre a agravante genérica do art. 61. Ademais, não há que se considerar a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, em virtude do co

Seção I ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1447 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/12/2013 20 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DECISAO 21 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/12/2013 : : : : : : 385913-94.2013.8.09.0000(201393859135) JATAI DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS JOSE FABIANO ITO WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO CE

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Diário do Executivo CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do art. 40, da CF/1988, aos servidores: Masp 288.298-3, João Thelmo do Amaral Cerqueira, a partir de 23.04.2018. Masp 347.856-7, José Francisco Ramos Ferreira da Silva, a partir de 04.04.2018. CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º, do art. 2º, da EC nº. 41, de 19/12/2003, aos servidores: Masp 262.103-5, Magda Alvarenga, a partir de 10.04.2018. Masp 357.203-9, Flavio Lu

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 11 de Outubro de 2016 Diário do Executivo Masp 752.561-1, Flávio Giovanni Sena de Miranda, a partir de 8/9/2016. REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 2 dias, do servidor: Masp 339.588-6, Marco Antônio Guimarães, a partir de 5/9/2016. REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 5 dias, da servidora: Masp 669.924-3, Ellen Apa

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I DECISAO 83 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 84 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 TOFFOLI, DJe-161 de 3/8/2016). 3 - Imputada infração que adota procedimento comum ordinário e verificada conexão de delitos com ritos processuais distintos, adota-

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 862 VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA ATO ORDINATÓRIO 0000445-63.2020.8.05.0111 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itabela Autor: Delegado De Polícia De Itabela Reu: Gabriel Alves De Oliveira Advogado: Rafael Da Silva Rosa (OAB:BA57086) Autor:

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 4/ Página 1080 VARA CRIMINAL DE ITABELA DECISÃO 8000219-48.2022.8.05.0111 Inquérito Policial Jurisdição: Itabela Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Ronaldo Ferreira Lima Terceiro Interessado: Sueli Souza Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA ________________________________________ Proc